Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C Danos Morais Baixa

......, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA contra

SUMÁRIO Introdução 08 Resumo 09 Abstract 10 1. Contexto Histórico 11 2. Do Direito Constitucional 16 2.1. O Assédio Moral à Luz da Constituição Federal 16 3. Do Direito Civil 20 3.1. Assédio Moral e a Responsabilidade Civil 20 3.2. Conceito 21 3.3. Evolução Histórica 22 3.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 22 3.5. Responsabilidade Contratual e Extracontratual 23 3.6.…

período em que o desenvolvimento econômico e social não se compatibilizava com a preservação da natureza, fez com que houvesse a necessidade de que fossem criadas ferramentas jurídicas com o fim específico de proteção, preservação e reparação dos danos causados ao meio ambiente. Surgiram então, de forma tímida leis com o fim específico de protegê-lo e que dada à importância que a humanidade começou a dispensá-lo, tiveram um processo de evolução bastante rápido, o que mais tarde formaria…

propagando oferecendo crédito para que você possa pagar as contas de início de não. Nos anos 50, começaram a acontecer nos EUA os grandes acidentes de consumo (danos materiais e morais produzidos em escala – se o bem é produzido em massa, o dano também se dará em massa). Era preciso discutir uma nova forma de prevenção e reparação do dano. Quem coloca o produto no mercado e tem lucro tem que ter responsabilidade objetiva (e não mais subjetiva). Ademais, as cláusulas excludentes de…

O dano psíquico nas relações civis e de consumo Unknown O DANO PSÍQUICO NAS RELAÇÕES CIVIS E DE CONSUMO Revista de Direito do Consumidor | vol. 94/2014 | p. 87 | Jul / 2014 DTR\2014\8983 Lucas Abreu Barroso Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Professor de Direito Civil e do Consumidor na UFES e na UI. Líder do Grupo de Pesquisa "O direito civil na pós-modernidade jurídica". Advogado. Eini Rovena Dias Membro do Grupo de Pesquisa "O direito civil na…

presos e insistindo sobre a obrigação de lhes aplicar exclusivamente a condenação prevista em lei correspondente ao delito cometido, até a Declaração universal dos direitos humanos da ONU de 1948 que afirma que “ninguém poderá ser submetido a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. A carta Magna da República Federativa do Brasil de 1988 no seu capitulo III, artigo 5º estabelece e exige o respeito devido ao preso. A LEP (lei nº 7210) afirma que é obrigação do Estado garantir…

(AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS; Resp 399.028/SP). Ex. Morte do pai em acidente – não pôde reconhecer o filho. Obs.: O natimorto tem proteção jurídica? Natimorto é o nascido morto. Segundo o En. 1 da 1ª Jornada de Direito Civil, o natimorto, respeitada sua

estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 6.1. Direito romano 6.2. Direito francês 6.3. Direito…

EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do…

Bibliografia Básica: Maria Helena Diniz – 4º Vol. Pablo Stolze Roberto Senise Lisboa – 4º Vol. Prova: 8,0 Trabalho: Dois trabalhos, em sala, valendo 1,0. [prova 18/04] Plano de Ensino: 1º Semestre a) Introdução b) Direitos Reais x Pessoais c) Constitucionalização d) Posse e) Proteção Possessória f) Propriedade g) Proteção h) Limitações i) Usucapião 2º Semestre j) Condomínio k) Propriedade Resolúvel l) Direitos Autorais m) Promitente Comprador n) Servidões o)…