Modelo De Agravo Regimental Decisão Monocrática

um amplo espaço para a lei regulamentadora do instituto. A Lei 9.882, de 03 de dezembro de 1999, trouxe avanços suficientes para permitir a operacionalização da ação: definiu o objeto da argüição, estabeleceu a legitimação ativa e os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF. Contudo, alguns pontos importantes permaneceram indefinidos, como a indicação precisa de quais são os preceitos fundamentais da CF/88 passíveis de tutela por meio da ADPF, qual o conteúdo exato

SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SUSPENSÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO DA RELATORA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RE-CURSOS DE APELAÇÃO. Sem razão a recorrente, uma vez que a decisão monocrática está pautada em jurisprudência dominante deste Tribunal, no sentido de que o tratamento domiciliar, conhecido como home care, é…

Agravo de instrumento. cutórias em pri- incidentais (por exemplo, Agravo retido. meira instância tutela antecipada, exceções, liminares, apreciação de impugnação ao valor da causa etc.). Decisões interlo- * Decisão monocrática * Agravo regimental/ cutórias

refere à defesa do consumidor, porém, trouxe uma série de situações que importam em experiências que as pessoas ainda não tinham vivenciado. Trouxe resultados positivos à sociedade brasileira, pois se trata de uma lei moderna que está servindo de modelo na relação de consumo de outros países. Tendo em vista que cada pessoa contribui de certa forma para atuação da qual toda a coletividade necessita, seja na forma de um produto ou serviço, possibilitando assim para a real satisfação…

eficácia quando a parte pede novo julgamento em substituição do rescindido. Se procedente a ação rescisória, o juízo rescindendo tem natureza constitutiva negativa, por-que apaga a sentença do mundo jurídico. Se julgada improcedente a rescisória, a decisão do juízo rescindendo terá natureza de declaratória negativa, no sentido de declarar que o autor não tinha direito à rescisão da sentença e, nesse último caso, o depósito reverterá a favor do réu sem prejuízo do disposto no art. 20 do…

PAULO – SABESP, por meio de sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, inconformada, venia concessa, com o Vv. Acórdãos proferidos nos autos de Agravo Regimental e nos Embargos de Declaração, pela Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem, tempestivamente, dele recorrer, por via de RECURSO ESPECIAL cumulada com antecipação de tutela para…

O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali,

estrangeiro. A necessidade de se homologar uma sentença estrangeira se alia ao interesse do bom funcionamento do sistema internacional. A homologação de sentença estrangeira é, em síntese, o processo pelo qual uma decisão estrangeira de divórcio, adoção, guarda ou outra decisão proferida por autoridade estrangeira ganha validade e eficácia no Brasil. É importantíssima, pois além de conceder validade no Brasil, evita caracterização de bigamia, por exemplo, em casos em que o divórcio…

AGRAVO SUMÁRIO Introdução 1. Origem do Agravo 2. Natureza jurídica 3. Conceito 4. Decisão interlocutória 5. O novo conceito de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação …

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica: