Modalidades Especiais De Obrigaçoes

ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. A convenção do condomínio é uma declaração de vontade plúrima, constitutiva de um ato jurídico complexo, que tem por fim regular os direitos e obrigações dos consortes de…

mesmo resolvida, dependendo das condições que se apresentassem ao caso concreto. Claro que é impossível de se imaginar em outras épocas, podemos usar como exemplo no direito romano, onde certamente não havia transigência com relação às obrigações, fato é que a teoria da imprevisão veio a ganhar prestígio cada vez mais crescente, de modo que se instaurou na quase totalidade dos ordenamentos jurídicos de forma expressa, sendo que ainda aqueles que não a mencionem em seus…

Civil JOAO PESSOA 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 O DIREITO 5 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5 (O CONTRATO DE MANDATO). 6 CONCEITO, CASOS ESPECIFÍCO E OBSERVAÇÕES 6 CLASSIFICAÇÃO 6 CONTRATO DE MANDATO- CARASTERÍSTICAS QUALIFICATIVAS 7 FORMAÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO 7 Capacidade das partes 8 FORMA DO CONTRATO DE MANDATO 8 AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO MANDANTE 9 AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO MANDATÁRIO 9 MODALIDADES ESPECIAIS DE MANDATO 10 O mandato Comercial 10 O mandato judicial 10 EXTINÇÃO…

empreitada. Conceito de contrato Contrato é um acordo pelo qual «duas ou mais partes ajustam reciprocamente os seus interesses, dando-lhes uma regulamentação que a lei traduz em termos de efeitos jurídicos» (Galvão Telles, Dir. das Obrigações, V Edição, pág.55) O contrato como acto declarativo, e o contrato como mecanismo «abstracto», susceptível de ser utilizado com vista á produção de qualquer efeito de direito. O contrato é, um negócio jurídico, ou seja, um acto…

parâmetros de interpretação e atualização das normas que regem a atividade empresarial. 2.1.2. Princípios explícitos (reitores) A - Contrato social plurilateral O contrato de uma sociedade empresária é um pacto diferenciado em relação as demais modalidades contratuais, vez que dirigido à formação de uma pessoa jurídica. Da mesma forma, diverge dos outros contratos de sociedade porque a pessoa jurídica é afetada por uma destinação empresarial. Ora, a sociedade empresarial é uma pessoa…

Partes e Procuradores e Art. 202, II, Cartas - Comunicações dos Atos e Art. 254, Distribuição e Registro - Outros Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento e Art. 1.159, Bens dos Ausentes - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 54, II, "c", Deputados e Senadores - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 115 e Art. 120,…

Direito das Obrigações Obrigações Cumulativas ou Conjuntivas: São às que tem por objetivo uma pluralidade de prestações, que devem ser cumpridas conjuntamente. Nessa modalidade especial de obrigação, todas deve ser solvidas, sem exclusão de qualquer uma delas, sob pena de não ser consideradas cumpridas, portanto nessa classificação podemos observar que ela se distingue com a partícula “e”, sendo assim é oque acontece quando alguém se obriga a entregar uma casa “e”, certa quantia em dinheiro,

orientação do professor Roberto Rivelino, pertinente a matéria Iniciação a Pesquisa em Contabilidade. 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRIA 5 2.1. AIESEC NO BRASIL 5 2.2. AIESEC EM MARINGÁ-PR 7 3. PROPÓSITO 7 4. MODALIDADES DE INTERCÂMBIOS 8 4.1. OBRIGAÇÕES DA AIESEC 9 4.2. OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE 10 4.3. PROCESSO SELETIVO 10 5. VOLUNTÁRIO AIESEC 11 6. PATROCINADORES 13 7. CONCLUSÃO 14 8. BIBLIOGRAFIA 15 1. INTRODUÇÃO A AIESEC…

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES CAROLINE AMANDIO MARCELA DO ROSARIO VEIGA JAQUELINE CRISTINA DOS SANTOS GODOY SAMARA MARTINS DOS SANTOS PROF.MARCO AURÉLIO FRANCISCO Instituições de Direito JOINVILLE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES 5 1.1 Das modalidades das obrigações 5 1.1.1Das obrigações de dar as coisas certas 5 1.1.2 Das obrigações de dar as coisas incertas 5 1.1.3 Das obrigações de fazer 6 1.1.4 Das obrigações de não fazer 6 1.1

2006. p. 299. 3 4 6 Lançamento Direto ou de Ofício Diz-se direto ou de ofício quando o lançamento é realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo (CTN, art. 149). Nessa modalidade de lançamento, a apuração do quantum debeatur é feita por conta da autoridade administrativa, que notifica o contribuinte para que proceda ao respectivo pagamento.5 Lançamento Misto ou Por Declaração Será ele misto ou por declaração…