Modalidades De Prisão Cpp

no Tempo – art. 2º, CPP. 4. Contagem de prazo  Princípio do efeito imediato ou “tempus regit actum”. 5. Aplicação de analogia, interpretação extensiva e princípios gerais do direito – art. 3º, CPP EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB 6. Inquérito Policial Conceito: Características:  Escrito (art. 9º, CPP);  Inquisitivo (art. 5º, LV, CF + art. 14, CPP);  Sigiloso (art. 20, CPP) – art. 7o,…

_________ 1) RELAXAMENTO DA PRISÃO: Qualquer prisão processual pode ser relaxada, seja ela em flagrante, preventiva ou temporária. 1.1) RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A) Identificação da Peça: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante deverá ser formulado se, pela análise do problema, for possível identificar que a prisão em flagrante ocorreu fora das hipóteses legais (vício material) ou que há vício na elaboração do Auto de Prisão em Flagrante…

A prisão consiste no cerceamento da liberdade do indivíduo de ir e vir, mediante o cárcere, a clausura. Assim, quando houver a decretação de uma prisão, o direito a liberdade do cidadão será cerceado. Denota-se dos mandamentos constitucionais explícitos ou implícitos, que a prisão é a exceção e não a regra, pois o indivíduo é livre. Dependendo da circunstância, deverá a prisão subsistir, temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de…

Como se sabe, a prisão processual (provisória/cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que: (A) são requisitos da prisão preventiva (temporária) a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. (B) a prisão…

profundas e importantes mudanças quanto a dois pilares processuais: prisão e liberdade. Foram introduzidas pela presente lei medidas cautelares diversas de prisão, que podem ser aplicadas na fase investigativa ou processual propriamente dita. Essas medidas seriam aplicadas quando houvesse necessidade e adequação, relegando a segundo plano a decretação da medida cautelar privativa da liberdade – prisão preventiva. Isso trouxe outra dinâmica à prisão preventiva, impondo a sua decretação…

PRISÃO PREVENTIVA ART. 311 A 316 DO CPP Prof. Esp. Almir Albuquerque 4 PRISÃO PREVENTIVA Algumas considerações: • É uma espécie de prisão provisória, de natureza cautelar, decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. • É decretada exclusivamente pelo juiz de direito quando presentes os requisitos expressamente previstos em lei (arts. 282,§§4º e 6º,310,II, 312, 313 e 366, do CPP). • Com a reforma processual penal, a Prisão Preventiva passa a ter caráter excepcional

Brasil:  Prisão pena ou Prisão penal: É a prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível  Prisão Civil: Só é possível para o devedor voluntario e inescusável de alimentos.  Prisão administrativa: É aquela decretada por juiz para fins administrativos Ex: A prisão do estrangeiro em vias de ser expulso ou extraditado.  Prisão disciplinar: É a prisão que recai sobre o militar e é decretada por seu superior. Segundo o art. 142, CF, essa prisão não admite habeas corpus. …

provisória é a medida procedimental que certifica o direito do imputado manter-se em liberdade durante o processo até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A doutrina conceitua liberdade provisória como a medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa. NOÇÕES GERAIS O instituto processual penal de liberdade provisória já era conhecido dos antigos gregos e romanos. Entretanto, somente tornou-se direito do acusado a partir da Lei das 12 tábuas.…

PRISÃO PRISÃO- “É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante de delito. Além das hipóteses de flagrante de delito e ordem escrita e fundamentada do juiz, consubstanciada em um documento denominado mandado”. (Fernando Capez). A constituição Federal permite a constrição de liberdade nos seguintes casos; crime militar próprio, assim definido em lei , ou infração disciplinar militar (CF, art.5º,LXI),em período de exceção, ou

ponto crucial do litígio a liminar e a antecipação de tutela. Outro efeito de sua criação é a modernização do cumprimento de mandados de prisão, que agora podem ser remetidos a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que comprovada a autenticidade da ordem (art. 289 e §§, CPP). Saliente-se, a criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, a separação dos presos provisórios e definitivos, etc. O antigo artigo 310 do código de processo penal…