Modalidades De Prisão Cpp

Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva e para a temporária, pede-se a revogação da prisão. Nesse…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Considerações iniciais (análise do art. 5o, LXVI, da CF/88 – ≠ com o relaxamento de prisão). 2. Modalidades: 2.1. obrigatória (art. 321, I e II c/ as ressalvas do art. 323, III e IV); 2.2. permitida; 2.3. vedada. COM FIANÇA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA SEM VINCULAÇÃO COM VINCULAÇÃO 3. Liberdade Provisória Sem Fiança: 3.1. Sem Vinculação : a) pena não privativa de liberdade; b) privação de liberdade…

pela nova legislação, modificando o nosso CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da…

GUARABIRA-PB NOVEMBRO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução..........................................................................................02 2. Definição de Liberdade Provisória...................................................03 3. Modalidades de Liberdade Provisória.............................................04 4. A Liberdade Provisória Sem pagamento de fiança........................05 4.1. Liberdade Provisória Sem Fiança e Sem Vinculação.........05 4.2. Liberdade…

Prisão preventiva Conceito: Prisão processual de natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requesitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores. Natureza: A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento jurisdicional.

Lista de Abreviatura e Siglas a.c - Acórdão al. – Alínea Art.(s) – Artigo (s) BR - Boletim da Republica CC – Código Civil cf – Confronte CP – Código Penal CPC – Código de Processo Penal CPB – Código Penal Brasileiro CPP – Código de Processo Penal Mocambicano CRM – Constituicão da República de Mocambique Dr. – Doutor FDUEM – Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane h – Hora JIC – Juiz da Instrucão Criminal M P – Ministerio Público Ob. Cit. – Obra

Liberdade provisória A prisão processual é um mal irreparável, causadora de sofrimentos morais, físicos e materiais, que atinge um homem ainda não definitivamente condenado e que só se justifica nos casos de absoluta necessidade. A liberdade provisória, por sua vez, é um instrumento de substituição da prisão processual, em que o acusado aguarda o julgamento em liberdade, mediante a observância de regras determinadas pelo juiz, não precisando sofrer com as mazelas do cárcere. Conceito:…

A prisão preventiva sofreu diversas alterações decorrentes da lei 12.403/11. Ao versar sobre essa espécie de prisão cautelar, o diploma legal em comento foi responsável, em uma primeira análise, pela ampliação do rol das hipóteses de possibilidade de sua decretação. Em outras palavras, passou a ser possível a imposição da prisão preventiva não somente para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal,…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional

LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 319, CPP § julho 10, 2011 Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato…