Modalidades De Obrigações Iv

edital de licitação. Fases da Habilitação Habilitação Jurídica: Tem por finalidade demonstrar a existência legal da empresa, legitimidade de sua representação e aptidão para assumir obrigações com a Administração. Regularidade Fiscal: Significa que o licitante encontra-se de forma regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço. Cumpre aqui desfazer um equivoco habitual:…

art. 7º da Lei Federal nº 8.987/95). 11. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Lei Federal nº 8.987/95 e nº 9.074/95) - CONCESSÃO (ART. 2º, II) - é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. - Lei Federal nº 8.987/95 - Poder Concendente – é a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, em cuja…

qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III –…

estágio? 10. Qual o papel dos agentes de integração no estágio? 11. Pode-se cobrar alguma taxa do estudante pelos serviços dos agentes de integração? 12. Os agentes de integração podem sofrer penalidades? 13. São obrigações das instituições de ensino em relação aos educandos 14. São obrigações da parte concedente do estágio 15. Qual a duração permitida para a jornada diária de estágio? 16. Como deve ser feita a concessão dos descansos durante a jornada do estágio? 17. Nos dias de prova…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do

46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio…

ESPÉCIES DE CONTRATOS I - Do empréstimo O Código Civil trata de duas modalidades de empréstimo: o comodato e o mútuo. Neste trabalho abordaremos o Contrato de Mútuo. I.1 – Conceito O mútuo é o “empréstimo de coisas 1fungíveis”, pelo qual o mutuário obriga-se “a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (CC, art. 586). Por ele, o mutuante “transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário”. Por conta…

de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e ganhos entre os pactuantes". Alexandre Mazza  “são contratos administrativos de concessão, nas modalidades administrativa ou patrocinada, com duração entre cinco e trinta e cinco anos, mediante prévia concorrência, com valor do objeto superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), caracterizados por um compartilhamento de riscos entre…

ADMINISTRATIVO CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Além da presença da Administração Pública como uma das partes, os contratos administrativos apresentam como característica marcante a presença das chamadas cláusulas…

Prezados (as) alunos (as), Este material é destinado para o acompanhamento do acadêmico (a) na disciplina de Direito Civil II, a qual corresponde com a TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, inserida em nossa legislação adjetiva: Código Civil Brasileiro/2002 – arts. 233 a 420, bem como, servirá de auxílio para acompanhamento em sala de aula com prévio estudo na doutrina básica e/ou complementar indicada pela Professora e disponível no Plano de Ensino da disciplina, já disponível no Portal Universitário