Modalidades De Obrigações Iv

analisar a caracterização jurídica das concordatas no regime do Decreto-lei n° 7.661/1945, destacando seus atributos e, assim sendo, verifica-se que a concordata é legalmente um favor que consiste na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações que eram devidas pelo devedor-comerciante. Apenas aqueles profissionais que exercem atividades mercantis conseguem firmar a concordata, e este deve preencher alguns requisitos indispensáveis, como, por exemplo, a boa-fé e a…

CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PLANO DE ENSINO 2013/2 1. IES: Escola Superior Madre Celeste 2. CURSO: Bacharelado em Direito 3. Ano/Semestre: 2013/2 4. DISCIPLINA: Direito das Obrigações I 5. HORA/AULA: 80h 6. PROFESSOR(A): Rodrigo Pessôa 7. TURMA: DIR3T1 8. MISSÃO DA INSTITUIÇÃO: Promover a Construção do Conhecimento a Partir das Dimensões Ensino, Pesquisa e Extensão, Com Responsabilidade Social, Contribuindo…

serem restituídos na sua posse no caso de esbulho e, serem mantidos no caso de turbação. Natureza jurídica dos contratos de locação O contrato de locação reveste-se de natureza bilateral e onerosa. Bilateral porquanto gere para ambos os polos obrigações recíprocas, e, onerosa, por envolver benefício econômico, gerando para o locador o direito ao recebimento dos aluguéis, e para o locatário o direito ao uso e gozo do imóvel locado. Sendo oneroso, o contrato de locação é…

escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Atendimento a todas as condições exigidas para cadastramento na tomada de preços Art. 22. São modalidades de licitação: § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à d ata do recebimento das propostas, observada a…

instituição original. As condições da nova operação devem ser negociadas entre o próprio cliente e a instituição que concederá o novo crédito. 1.2 Dentro do Direito das Obrigações, a portabilidade de crédito se identifica com qual instituto? Identifica-se com o instituto tratado em transmissões das obrigações, na modalidade cessão de crédito. II Determinada instituição financeira está oferecendo o seguinte produto bancário: A Consignação é um empréstimo com taxa de juros…

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito…

do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas…

da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; IV – alienação dos bens individualmente considerados. § 1o Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação. § 2o A realização do ativo terá início independentemente da…

provisória para qualquer tipo de crime, desde que preenchido os requisitos que autorizam a medida. MODALIDADES No que tange as modalidades, o critério adotado é o modo como a liberdade provisória será concedida, assim, poderá ser enquadrada como liberdadeprovisória sem fiança e sem condições, liberdade provisória sem fiança com condições e liberdade provisória com fiança e com condições. Na primeira modalidade, liberdade provisória sem fiança e sem condições, o acusado preso em…

LOTERIAS, (USL), NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS LOCAIS RELACIONADOS NO ANEXO I. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, através da sua Comissão de Licitação – CL/CT, adiante designada simplesmente CAIXA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, considerando o critério de julgamento como de “MAIOR OFERTA”, por item, com preço mínimo fixado no edital, objetivando a seleção de pessoas físicas ou jurídicas para exploração de atividade lotérica, por meio do…