Modalidades De Licitação Concurso

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC GOIÁS INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, ENSINO E CONSULTORIA S/C LTDA – IPECON Weder Rosa dos santos Modalidades de Licitação: Defasagem de Valores-Limite GOIÂNIA, 2011. Weder Rosa dos Santos Modalidades de Licitação: Defasagem de Valores-Limite Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Organização de Eventos,…

A Licitação Pública no Brasil Primeira Parte – Aula de 14/05/2012 – segunda-feira 1) Históricos A) Introdução: Por meio do Decreto n0 2926, de 14 de maio de 1862, exatamente há 150 anos passados, o reinado D. Pedro II, deu o primeiro passo para regular as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura e Obras Públicas. Em 1922, portanto, há 90 anos passados, por meio do Decreto n0 4536, o processo licitatório veio, finalmente, a ser consolidado, em todo o território

licitatório, sob pena de nulidade. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente…

Procedimentos das modalidades de licitação Inicialmente, cabe salientar que a doutrina é divergente quanto ao início do procedimento licitatório. A Professora Fernanda Marinela ensina que para alguns autores, o que também está previsto na lei, a licitação começa com a abertura do procedimento administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a defesa, uma visão clara…

(licitações e contratos). Arts. 3º, 17, 24, 25 e 58. * Lei 8.112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função administrativa. Critério da administração pública. 2. Funções/Atividades típicas e atípicas Poderes: são 03: Poderes | Funções |…

específicos da licitação *OBS.: evidentemente aplicam-se ao processo licitatório todos os princípios da administração pública (LIMPE), aos quais serão somados os seguintes princípios específicos: Vinculação ao instrumento convocatório: O edital obriga os licitantes e a Administração Pública aos seus termos, inclusive quanto aos critérios objetivos que serão utilizados para a escolha do vencedor. *Saindo do senso comum: é comum ouvirmos por aí a equivocada expressão “O Edital é a Lei…

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…

Prefeitura Municipal Ariranha – Concurso Público nº 001/2013 INSTRUÇÕES GERAIS Você recebeu do fiscal: 1. Um caderno de questões contendo 40 (quarenta) questões de múltipla escolha; 2. Um cartão de respostas (gabarito) personalizado para a Prova Objetiva. 3. É de responsabilidade do candidato certificar-se de que o nome do cargo e/ou emprego informado na primeira página de prova corresponde ao nome do cargo e/ou emprego informado em seu cartão de respostas (gabarito). 4. Ao ser…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE FANESE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO E DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO ROSANA MARIA DA SILVA QUINTINO DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Instituição de Direito e Direito do Consumidor, ministrada pelo Prof. Luiz Ricardo Pinto Ribeiro, no 2º semestre de 2011. Aracaju 2011 SUMÁRIO…

Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados