Modalidades De Licitação Concurso

1. LICITAÇÃO 1.1 Noções Licitação, no ordenamento brasileiro, é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Entretanto, visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado. 1.2 Legislação A Lei 8.666, de 21.06.1993, com as alterações trazidas por vários textos…

Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. O QUE É CONTRATO: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO: constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais…

possibilitar a construção ou propiciar recursos para execução da obra. Contrato de Projeto, · Contrato de Fiscalização de Obra, Contrato de Projeto e de Fiscalização de Obra, Contrato de Financiamento de Construção. Processo de Licitação As modalidades de licitação: I -obras e serviços de engenharia convite - até 150.000,00 tomada de preços: até 1.500.000,00 concorrência acima de 1.500.000,00 II - compras e serviços convite - até R$ 80.000,00 tomada de preços - até…

Professor (a): Data: ALUNO VALOR BOA lica LICITAÇÃO O que é licitação? É o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre…

RESUMO O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento. Também se pode verificar a ocorrência de dois tipos de leilão, que são os de tipo comum e o administrativo. O leilão comum, que é privativo do leiloeiro oficial, é regido

O que é Licitação Pública? Nos tempos atuais, o termo “licitação pública” vem sendo repetido várias vezes no dia a dia das empresas que fornecem ou pretendem fornecer serviços e/ou materiais aos entes Federais, Estaduais e Municipais. Todos os órgãos da Administração Direta, assim como da Indireta, estão obrigados a realizar licitação para efetivar seus contratos de obras, serviços, compras, alienações e, ainda, para concessão e permissão de serviços públicos, sob os funcionais e…

CAPÍTULO 1 - LICITAÇÕES CONCEITO Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona candidatos aptos a celebrar acordos ou a tornarem-se permissionários ou concessionários. A Constituição da República Federativa do Brasil exige licitação prévia nas contratações referentes a obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, só a dispensando nos casos em que a legislação especificar. A Norma Federal que rege a matéria, Lei

ADMINISTRATIVO: CONCEITO, PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA. REQUISITOS. ELEMENTOS PRESSUPOSTOS. ATRIBUTOS. CLASSIFICAÇÃO. VÍCIOS E EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 6. LICITAÇÃO: CONCEITO E PRINCÍPIOS. OBJETO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. MODALIDADES. PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 7. CONTRATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO. CARACTERÍSTICAS. MODALIDADES E RESCISÃO. BIBLIOGRAFIA 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO. ED. ATLAS. 2. CURSO DE DIREITO…

PRINCIPIOS Procedimento Formal – a licitação é um procedimento formal, todas as regras devem está no edital e todas as fases estão na lei. Publicidade de seus atos Sigilo na apresentação das proposta s – 43 paragrafo 1º ( as propostas veem em envelope lacrados e devem ser abertos apenas na frete dos licitantes e da comissão de licitação no dia e hora marcada, caso os envelopes estejam violados deve anular a licitação. Vinculação ao Edital – Art. 40 – Lei da Licitação (as normas…

Tropical BL: 01 APT: 103, Bairro Lourival Parente Endereço Comercial: AV: Frei Serafim nº 1989, Bairro Centro Fone: (86) 9923-0043 e-mail: betaocortez@hotmail.com SUMÁRIO CAPITULO I 1.1 FUNDAMENTOS HISTÓRICO DA LICITAÇÃO Segundo relatos históricos, acredita-se que a Licitação surgiu na Europa Medieval, em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, e/ou serviço, no qual a administração pública não dispunha de condições para sua obtenção. A palavra – Pregão provém…