leilão

RESUMO O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento. Também se pode verificar a ocorrência de dois tipos de leilão, que são os de tipo comum e o administrativo. O leilão comum, que é privativo do leiloeiro oficial, é regido pela legislação federal pertinente, podendo a Administração estabelecer as condições específicas. Já o leilão administrativo é feito por servidor público.

Palavras-chave: Leilão; Licitação; Administração Pública

ABSTRACT The Auction is the process occurring among any interested parties for the sale of movable property unusable for Administration or legally seized or attached goods, or for the sale of real property whose acquisition derived there from prosecution or payment in kind. You can also check the occurrence of two auction types, which are the common type and the administrative. The regular auction, which is private to the official auctioneer, is governed by federal legislation, and may establish specific conditions the Directors. But the auction is done by administrative public servant.

Key-words: Auction; Bidding; Public Administration

1. INTRODUÇÃO
Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos através do qual convoca-se, mediante condições estabelecidas (edital ou convite), empresas que apresentem interesse nas propostas de aquisição de produtos e contratação de serviços. (TCU, 2014). Para as pessoas particulares, a licitação é facultativa, no entanto, para as públicas e governamentais, quase sempre obrigatória. (GASPARINI, 2003).
Esse é um processo formal onde existe a competição entre os interessados, e que se baseia no princípio da isonomia, onde “todos são iguais perante a lei” (GASPARINI, 2003).