Modalidades De Extinção De Créditos Tributários

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDANDO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato gerador

sentido direto da palavra. Este método sugere que o intérprete antes de tudo investigue o significado gramatical da palavras usadas no texto legal em exame. 2° Interpretação sistemática: feita em conjunto com o sistema, jurídico, político, econômico, tributário, etc. neste, procura o intérprete o sentido da regra jurídica verificando a posição em que a mesma se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas. 3° Interpretação teológica: leva-se em…

DIREITO TRIBUTÁRIO Belo Horizonte Junho, 2010 1. Analise a regra do prazo prescricional prevista no art. 168, I do CTN com as alterações feitas pela LC nº 118/05 à luz da jurisprudência do STJ. “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”. Lei Complementar nº 118/2005

OAB XV EXAME - PILARES Direito Tributário Josiane Miniardi Processo Tributário Antes de falarmos sobre processo tributário, vamos comentar sobre a instituição de tributos. A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar (são eles: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o artigo 62 § 2

ordenamento jurídico brasileiro, nos diversos tipos de lançamento e nas possibilidades de extinção da prescrição e decadência. 2 DECADÊNCIA A Fazenda Pública tem um prazo de cinco anos pra efetuar o lançamento, que é o ato jurídico administrativo. Mas, a administração pública não praticando o lançamento neste período de cinco anos, decai o direito de cobrar. Temos alguns dispositivos no Código Tributário Nacional que consignam marcos iniciais para contagem do prazo deste…

contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar que, antes da edição LC n.º 118/05, já estava consolidado jurisprudencialmente que o referido prazo prescricional contava-se a partir da homologação tácita do…

Cíntia de Oliveira Santos No direito tributário inegavelmente encontram-se características de direito obrigacional, eis que disciplina, essencialmente, uma relação entre o sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo ( contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação. Em se adotando, porém a distinção entre obrigação tributária e crédito tributário, é importante esclarecer que antes de formar a relação jurídica de direito obrigacional há, no Direito tributário uma relação diversa,…

Lobo Marcio Luedy Atividade Extra 1. Qual a diferença entre prescrição e decadência do crédito tributário? A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito a exigibilidade ao crédito tributário. Decadência prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da fazenda pública federal, estudal ou municipal, constituir através do lançamento o crédito tributário em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado da seguinte maneira: • Do…

SUMÁRIO 1 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) 3 2 CONSEQUÊNCIA, NA ESFERA PENAL, DO PARCELAMENTO E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO AGENTE DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) Para maior entendimento da matéria, cabe ressaltar, logo de início, alguns aspectos relevantes sobre o Crime de Sonegação…

responsável Pergunta 2 – Trata-se de uma modalidade de extinção do credito tributário: c. A transação Pergunta 3 – Quem pode ser polo ativo em uma relação jurídica tributaria? e. Além daquelas indicadas na alternativa “a”, também as autarquias federais que forem expressamente designadas por lei para tanto, o que é chamado de parafiscalidade. Pergunta 4 – São modalidades de ato administrativo para formalizar a exigência do crédito tributário (lançamento tributário): b. De ofício, por…