Modalidades Da Licitação Pública

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá se valer de algumas formalidades estabelecidas em lei para atingir determinados objetivos e uma destas formas é a Licitação. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 – Princípios básicos da administração pública O artigo 37 da Constituição Federal de 05.10.1988, estabelece as normas ou regras a serem observadas obrigatória e permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. Os princípios a serem observados são os seguintes. a) – Legalidade. Administrador Público em toda sua trajetória funcional, está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. O afastamento…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 4 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente publico abre a todos os interessados, a possiblidade de formularem propostas, aceitando e selecionando as mais convenientes. Sendo divididas em cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. É um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade

PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO João Paulo Pinheiro Machado1 RESUMO O presente artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente…

Grande Tema: Licitação Pública 1. Considerações Gerais : 1.1- Conceito: A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles

Compras na Administração Pública Introdução: As compras públicas visam atender a necessidade da gestão pública na demanda de um produto ou serviço. As formas e os meios utilizados para viabilizar a contratação/compra de um bem ou serviço é por meio de licitações, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Os processos de compra/contratação estão baseados na lei 8.666/93. A licitação visa a garantir a observação do Princípio Constitucional da Isonomia e a Selecionar

pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos práticos, como vantagens e desvantagens da adoção dessa forma de…

INTISTUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO – ICE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO POLÍTICA COM ÊNFASE EM GESTÃO DE CIDADE PREGÃO ELETRÔNICO O SURGIMENTO DE UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO ANDRÉIA SILVA DA CRUZ CUIABÁ-MT 2013 ANDRÉIA SILVA DA CRUZ PREGÃO ELETRÔNICO O SURGIMENTO DE UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Especialização em Gestão Política com ênfase em Gestão de Cidade do Instituto Cuiabano de…

O QUE É LICITAÇÃO?(CONCEITO, FINALIDADE E OBJETO DA LICITAÇÃO) Prevista pela Lei 8666 de 1993, a licitação é um conjunto de procedimentos administrativos (de ordem publica) que convoca os interessados através do edital ou convite, para a contratação de serviços ou aquisição de produtos contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Já finalidade deste método é sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais rentável, existindo igualdade de condições, bem como os demais

Roberto Giuliano Rosângela Duarte Resumo O objetivo do artigo é verificar qual é a modalidade licitatória realizada pela Escola Estadual Rural Paulo Souto e se esta modalidade traz maiores vantagens e maior transparência mediante uso do dinheiro público. Aborda inicialmente conceitos sobre Administração Pública, na sequencia aspectos sobre Licitações, tratando das Leis pertinentes ao tema, modalidades e tipos de licitações, assim como a Lei da Responsabilidade Fiscal.…