Modalidades Da Aquisição Originária Da Propriedade

destinadas à comercialização ou à industrialização. Assim, quando as operações interestaduais de petróleo e seus derivados se destinar ao consumidor final, não haverá imunidade. ICMS não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (art. 155, §2º, X, “c” da CF). O ICMS não incidirá sobre o ouro quando utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial, mas nesta operação incidirá…

realizado na Faculdade de Direito de Coimbra, em 28 e 29 de Novembro de 2003, no âmbito das Comemorações dos 35 Anos do Código Civil Anexo BRN 01/2004 A justificação notarial para fins do registo predial Sumário: 1. Generalidades 2. Modalidades 3. Intervenientes 4. Restrições à admissibilidade da justificação 5. Documentos instrutórios 6. A notificação do titular inscrito 7. Publicações 8. Impugnação do facto justificado, averbamentos e certidões 9. Emolumentos e selo …

1 – Diferencie posse de propriedade. Propriedade é um direito real subjetivo de usar, gozar, dispor e reaver da coisa. Propriedade é TER todas estas faculdades. Posse é EXERCER algumas destas faculdades como se proprietário fosse. Posse é o exercício das faculdades e propriedade é ter as faculdades. 2 – Conceitue propriedade na Constituição. Propriedade é patrimônio. 3 – Defina posse. É o exercício de uma faculdades inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reaver) como se proprietário

Direito Civil é Direito Privado. Direitos Reais é Direito Privado: Comum ou Geral. Direitos Reais Geral Comum (Natureza Jurídica Controvertida) (Atribuição de poderes de uso ou fruição de uma coisa) Direito de Posse Direito de Propriedade As demais figuras reais O livro dos direitos das coisas tem os chamados os direitos reais de gozo. Não se esgotando estes nesta categoria. O artigo 1539º faz contraposição entre direitos reais de gozo e de garantia. Os…

ANÁLISE: • - sociológica • - econômica • - política • - jurídica OBS – nosso estudo limita-se ao campo jurídico, mais precisamente legal. 2. ORIGEM DO DIREITO AGRÁRIO: 2.1 REGIME SESMARIAL (FORMA DE AQUISIÇÃO DE TERRAS): • - doação • - nocivo ao processo de colonização • - responsável pela latinfundização das terras brasileiras. • - existência do período extralegal de distribuição terras entre 1822…

teóricos, lançando mão de figuras significativas como Sílvio de Salvo Venosa, Clóvis Bevilaqua, José Carlos Moreira Alves, Carpenter, entre outros, buscou-se conhecer e analisar a realidade do meio de aquisição das coisas – usucapião, abordando a inovação da Lei 12.424/11, a qual determinou uma nova modalidade de usucapião, no decreto jurídico pátrio, em decurso do abandono do lar por parte de cônjuges e companheiros, bem como consequências jurídicas nas relações familiares.…

Índio. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio por mais de dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade. Área de no máximo 50 hectares. Posse mansa e pacífica por dez anos exercida por indígenas. Da aquisição pelo registro do título. Registro para aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro, não basta o contrato, ainda que perfeito e acabado. Coisa móvel – tradição. Coisa imóvel – registro do título no…

identificação histórico-cultural. É por meio da nacionalidade que o indivíduo exerce seus direitos como cidadão, oriundos da Constituição de um determinado Estado. A Constituição Federal de 1988 adota, para a concessão da nacionalidade brasileira originária, critérios que mesclam aspectos de ius soli e ius sanguinis. Seu artigo 12 define que são brasileiros natos os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de Governo…

teóricos, lançando mão de figuras significativas como Sílvio de Salvo Venosa, Clóvis Bevilaqua, José Carlos Moreira Alves, Carpenter, entre outros, buscou-se conhecer e analisar a realidade do meio de aquisição das coisas – usucapião, abordando a inovação da Lei 12.424/11, a qual determinou uma nova modalidade de usucapião, no decreto jurídico pátrio, em decurso do abandono do lar por parte de cônjuges e companheiros, bem como consequências jurídicas nas relações familiares.…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA MODALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 ELIANE JUSVIASK MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ESTATAL: DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 INTRODUÇÃO O Estado, ente federado, dotado de autonomia, pode intervir no domínio privado econômico, impondo restrições aos direitos dos cidadãos e, sobretudo no direito à propriedade, objeto de estudo que se segue. O direito a…