Modalidade De Principios Constitucionais

ser permitida a comprar bens ou contratar serviços gerais sem a prévia licitação sob pena de violar a Carta Constitucional de 1988, o artigo 37, destacado no Capitulo VII, Da Administração Pública- Seção I- Disposições Gerais, assim dito: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”.…

a própria lei definiu o objetivo da licitação no Artigo 3º da Lei 8.666/1993, como se pode verificar: ART. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processa e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento…

Roberto Giuliano Rosângela Duarte Resumo O objetivo do artigo é verificar qual é a modalidade licitatória realizada pela Escola Estadual Rural Paulo Souto e se esta modalidade traz maiores vantagens e maior transparência mediante uso do dinheiro público. Aborda inicialmente conceitos sobre Administração Pública, na sequencia aspectos sobre Licitações, tratando das Leis pertinentes ao tema, modalidades e tipos de licitações, assim como a Lei da Responsabilidade Fiscal.…

licitações no ordenamento jurídico brasileiro, passando a explanar sobre a competência para legislar sobre a matéria. Em seguida são abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a forma de dar valor àquilo que estava sendo colocado à venda por intermédio de um leilão. Indicava a quantia oferecida da…

Diferenças Constitucionais entre as Taxas e Tarifas – Uma Proposta de Classificação Sumário: 1. Objetivo e Metodologia; 2. Introdução; 3. Noção de Taxa; 4. Noção de Tarifa; 5. Preços Públicos, tarifas e taxas à luz de casos concretos; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. Objetivo e Metodologia Almeja-se, com o presente trabalho, verificar as diferenças constitucionais entre a taxa e tarifa, e suas conseqüências…

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNDIAÍ 2012 SUMÁRIO 1. CONCEITO DE LICITAÇÃO 4 2. PRINCIPIOS DA LICITAÇÃO 4 2.1 Princípio da Igualdade 4 2.2 Princípio da Legalidade 5 2.3 Princípio da Impessoalidade 6 2.4 Princípio da Moralidade 6 2.5 Princípio da Publicidade 7 2.6 Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 7 2.7 Princípio do Julgamento Objetivo 8 3. MODALIDADES 9 3.1 Concorrência 9 3.2 Tomada de Preços 10 3.3 Convite 11 3.4 Concurso 14 …

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: COMO ANDA A EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE UMA ESCOLA DO MUNICÍPIO E OUTRA DA REDE ESTADUAL DE TERESINA? TERESINA- PI JANEIRO DE 2012 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: COMO ANDA A EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE UMA ESCOLA DO MUNICÍPIO E OUTRA DA REDE ESTADUAL DE TERESINA? RESUMO Parece haver consenso em torno da ideia de que a educação deve ser tratada como…

licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e contratos da Administração Pública de forma conjunta com outros posteriormente fixados.1 Os Estados, o…

controle procura reestabelecer a unidade ameaçada, garantindo suas premissas e rigidez, conservando assim, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, esta, por sua vez, somente poderá ser mudada, acrescida ou vetada por uma emenda constitucional. O termo “Controle de Constitucionalidade” pode ser descrito usando-se as palavras de André Ramos Tavares: “juízo relacional que procura estabelecer uma comparação valorativamente relevante entre dois elementos, tendo como…

MATÉRIA PROVA OAB CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos…