Modalidade De Licitação Leilão

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 1 . LEI 8666/93 Resumo da Lei 8666/93 (Licitações) - CONCEITO - conjunto de procedimentos administrativos que visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. PRINCÍPIOS BÁSICOS

1- MODALIDADES DE LICITAÇÃO: 1.1- Tomada de preços A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece que a atividade administrativa destinada a escolher a proposta mais vantajosa para a administração deve, em regra, ser exercitada através da utilização das espécies ou modalidades que se acham definidas em seu art. 22, quais sejam: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Podemos dizer então que a tomada de preços, que se encontra no, parágrafo 2º do…

MODELIDADES DE LICITAÇÃO: CONCURSO Nesta modalidade de licitação, ao contrário das modalidades concorrência, tomada de preços e convite, o que determina a necessidade de realizar (optar) por tal procedimento é a natureza do seu objeto, não tendo, neste caso, como avaliação o valor do contrato. Pela própria lógica do nome podemos chegar ao procedimento usado por esta modalidade de licitação. Trata-se de uma ampla competição para escolha de determinado trabalho técnico,…

PÚBLICA: 1 3. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.666/93: 2 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 4.1. Concorrência 3 4.2. Tomada de Preços 4 4.3. Convite 5 4.4. Concurso 6 4.5. Leilão 7 4.6. Critérios de julgamento das propostas 7 4.7. Pregão: a nova modalidade de licitação instituída pela polêmica Medida Provisória n.º 2.026/00 8 5. LIMITES DE VALORES PARA LICITAÇÃO 11 6. CONCLUSÃO: 12 8. BIBLIOGRAFIA: 13 Considerações Iniciais á Modalidades de Licitação:…

obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Temos uma regra no processo de compras no setor público. Esta regra é a licitação como meio para aquisição e ordena o processo atribuindo características condicionantes, faixas de valores, modalidades e demais formalizações atribuídas pelo legislador para que assim ocorra o processo de aquisição de forma disciplinada. Devemos ressaltar que o processo licitatório é um ato…

LEILÃO Leilão é uma das modalidades de licitação enumeradas pela Lei nº 8.666/93. “Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóvel prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação” (§ 5º, do art. 22). Leilão é modalidade de licitação cabível para a alienação de bens. Como norma,…

2 – CONCEITO: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o

LICITAÇÕES 1. (ESAF/AFC-CGUl2008). Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do principio da: a). Vinculação ao…

Grande Tema: Licitação Pública 1. Considerações Gerais : 1.1- Conceito: A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles

Exercícios – Orientação A1 1. Discorra sobre Dispensa de licitação: A contratação por meio de dispensa de licitação deve limitar-se por meio de aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação, de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. 2. De acordo com a Lei 8666/93, discorra sobre os tipos de licitação previstos. Concorrecia: É a modalidade de licitação entre qualquer interessado que, na fase inicial, preliminar comprovem possuir o requisitos mínimos de…