Modalidade De Aquisição De Propriedade Imobiliaria

DIREITO IMOBILIÁRIO 03 O Condomínio e a Incorporação Imobiliária 03.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Quando um direito pertence à dois ou mais indivíduos existe o que chamamos de comunhão. Se a comunhão recair sobre o direito de propriedade tem-se a compropriedade ou condomínio. O condomínio é portanto a situação em que mais de uma pessoa possuem a mesma coisa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Condomínio Voluntário,…

ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Ingresso é gênero. A modalidade de concurso é o de provas e títulos. O STF já se posicionou no sentido de que a obrigatoriedade de realização de concurso público para que se possa exercer uma atividade pública atende ao princípio da moralidade da administração…

ETAPA 03 Definição de Propriedade, seus elementos e meios de defesa. PASSO 1 1. Definir propriedade e informar seus elementos constitutivos. Propriedade - UGDR- é um conjunto de condições conferidas ao possuidor de poder usar, gozar e dispor da coisa, e ter o direito de reavê-la de quem quer que INJUSTAMENTE a possua ou detenha, ou seja, sendo reunidas essas condições em face de determinada coisa, dizemos que ele é proprietário ou senhor “dominus”. Seus elementos Constitutivos são:…

que um título somente pode ser registrado se o imóvel estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante/vendedor, isso para impedir que aquele que, perante o registro imobiliário, não é proprietário, possa vender o imóvel. Pela lei, a propriedade imóvel somente se transfere mediante o registro do título aquisitivo (escritura) no registro de imóveis. Especificamente no caso do Paraná, o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná autoriza a que o vendedor…

do “dever jurídico” atrelado ao seu domínio não o extingue. É importante dizer que no direito das coisas existe o ius in re, ou seja, um direito na coisa, de modo que, ainda que o objeto pertencente a alguém saia do domínio desse, o direito de propriedade (por exemplo), ainda existe. Não se confundem as noções de “bens” e “coisas”: coisas supõem existência corpórea, enquanto que bens supõem atributos de indispensabilidade. Quando uma coisa torna-se indisponível, ou indispensável, torna-se um bem

originário de aquisição de bem através do domínio pela posse prolongada1, durante prazo prescricional aquisitivo específico de cada espécie e desde que preenchidos os demais requisitos determinados em lei. Também é necessário que haja posse qualificada por parte do usucapiente, ou seja, animus domini (vontade de ser dono) + corpus (possibilidade de exercer o contato com a coisa ou influência sobre a coisa)2. 2. MODALIDADES DE USUCAPIÃO A tabela a seguir explana as modalidades…

específica de possuir (ter a coisa) independentemente de ter o direito sobre a coisa. Daí, distinguimos a questão da posse e do domínio. Do que se afirmou, surgem questões processuais: a) Não se discute o direito à posse, mas a posse em si; b) A propriedade, enquanto domínio, é irrelevante, contudo, a certa medida, o domínio será um aspecto relevante para o caso em que duas pessoas venham discutir posse com fundamento do domínio. Há que se observar que a doutrina não é unânime acerca…

de serviços(factoring). - Que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. Também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de (custo orçado). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras. Regime de reconhecimento da receita: A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real…

alterações no Programa do Governo “Minha Casa, Minha Vida”, inseriu o artigo 1.240-A no Código Civil de 2002, dispositivo sobre o qual se inicia o presente trabalho. O fato é que se inseriu uma nova modalidade de usucapião, com requisitos inovadores, sendo um destes inclusive, um destes de modalidade subjetiva, que é o abandono do lar. Nota-se que este elemento fica em oposição à explicação jurisprudencial e da doutrina atual. Além disso, a forma como ocorreu ao ordenamento jurídico –…

O locador tem o direito de obter um tipo de segurança para o cumprimento do contrato por parte do locatário, mas não poderá exigir mais que uma destas garantias. As modalidades de garantia são previstas e citadas em lei, sendo qualquer outra forma de garantia vedada sob pena de nulidade de clausula. Seja qual for a modalidade de garantia pactuada entre as partes no contrato, esta terá eficácia até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrario, mesmo que a locação tenha