Modalidade Das Obrigações Art 238 Codigo Civil

fontes, uma vez que todas as leis produzidas devem estar conforme os princípios e normas ai previstos;  Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro); 1 Apontamentos Direito do Trabalho 2010/2011  Regulamentação do Código do Trabalho (Lei 105/2009 de 14 de Setembro);  Legislação Laboral Avulsa;  Instrumentação de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) – conforme o art. 2, podem, estes, ser negociais ou não negociais. Dentro dos negociais encontramos a…

1. INTRODUÇÃO Com a chegada do novo Código Civil, os operadores do Direito passaram a empenhar se na tarefa de construir novos modelos interpretativos, harmonizando o texto codificado com a ordem pública constitucional. O novo Código Civil apresenta importantes inovações, trazendo práticas e tendências que há muito vem sendo precisas, servindo como um horizonte para a redução de várias divergências. Como está escrito no (Art. 421) “A liberdade de contratar será exercida em razão

1 Contrato Acordo de vontades de duas ou mais pessoas sobre um objeto baseado em normas que passam a reger este pacto. Gera obrigações entre credor e devedor que visa estabelecer o vínculo. Principio de autonomia da vontade (o contrato fazia e faz lei entre as partes). 1.2 Quase-contrato É o ato lícito e voluntário que torna o autor, credor de outra pessoa sem que haja prévio acordo de vontades entre ambos. Ato licito, que não exige o consentimento entre as partes, mas sancionado…

DIREITO CIVIL II 1° texto: Análise histórica dos direitos e obrigações Blog da Bruna Lyra – www.brunalyraduque.com.br E-mail: bruna@lyraduque.com.br 1ª prova: 31 de março Atividade teoria e prática: 17 de março 2ª prova: 23 de junho Atividade teoria e prática: 26 de maio e 29 de maio 10/02 1 - CONCEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: um complexo de normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de…

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL O Código Civil de 2002 disciplina nos Art's 1 238 a 1 259 a usucapião, o registro do titulo e a acessão como modos de aquisição da propriedade imóvel. No entanto, em seu Art 1 784 ao colocar que " aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" o direito hereditário também passa a configurar uma forma de aquisição da propriedade imóvel. Os modos de aquisição da propriedade classificam-se em:…

execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exce-ções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado, no contrato de fiança visualiza-se hipótese diversa, onde o fiador tem responsabilidade mas não tem débito, que é do afiançado. 4) O que são as obrigações naturais e quais os seus efeitos?…

Direito das Obrigações Classificação Básica das Obrigações 1. INTRODUÇÃO As classificações apresentadas pela doutrina variam de acordo com o critério metodológico tomado por referência, não havendo, por isso, uniformidade de tratamento. 2. CLASSIFICAÇÃO BÁSICA As obrigações, apreciadas segundo a prestação que as integra, poderão ser: COISA CERTA

bizusdedireto.com.br/2013/10/direito-das-obrigacoes Direito das Obrigações- Conceito, Diferenças e Características- Conceito- O direito das obrigações consiste num complexo de normas que rege relações jurídicas de ordem patrimonial, as quais têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial (...). A principal finalidade do direito das obrigações consiste…

interesse do credor. Existem teorias para explicar tão vinculação. 1 – Teoria monista = É aquela na qual vincula um credor e devedor em uma única relação jurídica. É um vínculo composto por crédito e débito. De acordo com esta teoria, a responsabilidade civil é consequencia jurídica e patrimonial do descumprimento da obrigação, ou seja, a responsabilidade só vai existir se houver o descumprimento da obrigação. Portanto, a responsabilidade acompanha, mas não faz parte da obrigação. 2 –…

necessidade; c) Haver uma apetência ou desejo de obter estes bens para o suprimento da necessidade ou satisfação da carência. O devedor é, por seu turno, a pessoa sobre a qual recai o dever específico) de efectuar a prestação. Excepcionalmente (caso do art. 770º CC), a prestação feita a terceiros (naquelas condições) é liberatória e considera-se como se tivesse sido feita pelo credor. Mas são casos excepcionais. Quando uma obrigação é plural podemos ter um de dois regimes: o da…