Modalidades Efeitos de extin o contratual

Modalidades de extinção contratual: 1. Classificação civilista: modos normal e anormal de extinção – o chamado modo normal de extinção configurar-se-ia pela execução plena do pacto contratual, através do alcance de seu termo final; o modo anormal ocorreria com a frustração da execução, com o rompimento regular do desenvolvimento, em virtude de alguma causa que o rompesse antes de produzir todos os efeitos. O autor rejeita esta classificação, em vista que seriam anormais todas as formas de resilição (vontade), resolução (infração), rescisão (nulidade) e por força maior, extinção das empresas, aposentadoria, falência. 2. Classificação segundo as causas de extinção – três grupos: o primeiro abrangeria as rupturas provocadas pela conduta empregada (exercício lícito da vontade ou conduta ilícita) (aposentadoria voluntária aqui se enquadraria); o segundo abrangeria as condutas do empregador (lícito: dispensa sem justa causa e rescisão indireta: ilícito) (se incluiria a extinção da empresa se se tratar de decisão empregadora e não por causas externas); o terceiro encontram-se as rupturas provocadas por causa externa, não desejada ou provocada pelas partes: nulidade, aposentadoria compulsória, extinção empresa por força maior ou por morte, falência, morte empregado. 3. Outra classificação: resilição, resolução e rescisão do contrato – A resilição correspondem a todas as modalidades de ruptura do contrato por exercício lícito da vontade das partes (resilição unilateral por ato

DETERMINADO: EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO: Dispensa arbitrária (despedida sem justa causa) Pedido de demissão pelo obreiro Dispensa por justa causa - Saldo de salário; - aviso prévio (proporcionalidade da Lei nº 12.506/11); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais mais 1/3; - levantamento de depósitos mensais do FGTS (com 40% de acréscimo); - indenização adicional: Lei nº 7.238/84 e Súmula nº 314-TST; - seguro-desemprego. - Saldo de salário; - 13º…

1 MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEGUNDO MAURICIO GODINHO DELGADO Conforme previsto no Capítulo “V” da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que traz o rol das nomenclaturas para definir a “extinção” contratual, delinearemos através da presente seção as disposições elencadas por Mauricio Godinho Delgado acerca do citado tema, denominado genericamente por esse autor como “Modalidades de extinção contratual: Tipologias”, de modo a englobar suas…

nulidade do contrato, morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção de empresa, fechamento ou falência) e o alcance de suas verbas rescisórias como; saldo de salário, férias (integrais e proporcionais, conforme o caso), décimo terceiro proporcional, saque do FGTS, multa compensatória do FGTS (40%), indenização do art 479 da CLT. I.TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO MODALIDADES E EFEITOS O contrato de trabalho, como os negócios jurídicos em geral,…

Quitação: caracteriza-se pela forma escrita de comprovação do adimplemento da prestação, sendo que tal modalidade pode ser utilizada em qualquer modelo contratual (Art. 320). Ex: É o comprovante do cumprimento da obrigação, recibo de pagamento, de entrega de mercadorias, é o comprovante que comprometi em fazer algo. O contrato foi cumprido o contrato esta extinto. Contenciosa: ocorre quando inexiste acordo de vontades quanto a resolução do contrato, sendo necessária a interferência…

condições de efetiva participação a todos os membros da organização, tendo em vista, de um lado, os objetivos organizacionais e, de outro, os objetivos individuais. Modalidades Contratuais de Gestão de Pessoal Trabalho Não-Remunerado - Dirigentes A impossibilidade de remunerar dirigentes é uma condição para a entidade usufruir da imunidade de impostos sobre sua renda, serviços e patrimônio, prevista no artigo 150 VII da Constituição e regulamentada pelo artigo 14, do Código…

1. Dos contratos de adesão Contrato é um negócio jurídico bilateral, que tem como objetivo criar, modificar ou extinguir direitos, por meio de um acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, total ou parcialmente estabelecido de modo arbitrário anteriormente ao período contratual. Inexiste negociação individual prévia em vista do acordo de vontades. O contrato de adesão é aquele em que seu conteúdo é pré-constituido por uma das partes, não existindo livre discussão prévia do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE Instituto de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis Ciências Contábeis: Legislação Social Rescisões Contratuais Acadêmico: Rafael Wyse Mendes Matricula: 45036 Rio Grande, 03 de dezembro de 2010. Introdução Nos dias atuais, empresas de pequeno a grande porte ou até mesmo pessoas físicas, dependem da contratação de pessoal, para gestão e funcionalidade das principais atividades operacionais da…

O conceito de Concessão é utilizado para designar as diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público, sendo este o objeto de seu alcance. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae. O art. 175, parágrafo único da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das…

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