Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4 Pressuposto da súmula vinculante. 10.5 Iniciativa de súmula vinculante. 10.6 Objeto da…

judice. (TRT 3ª R. - RO 849-25.2012.5.03.0104; Relª Juíza Conv. Erica Aparecida Pires Bessa; DJEMG 07/05/2013; Pág. 293) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, por meio do julgamento da adc n. 16, é possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando demonstrado que aquele se…

juízo ou tribunal para, caso a caso, julgar um ou mais processos dados”. No Relatório já citado, a ANPR assim se manifestou: “tal indeterminação de critérios para o deslocamento de competência, e, no mínimo, as candentes dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta (à luz dos incs. XXXVII e LIII do art. 5.º, CF, c/c o art. 60, § 4.º, IV) trazem a probabilidade de que, se aprovada tal proposta, a CF será, no tocante a essa matéria, alterada inocuamente, perdendo -se uma opor-…

Senado Federal. Para esta nova edição, o processo de pesquisa foi intenso. Vários temas foram incorporados ao trabalho, inclusive com importantes mudanças na jurisprudência do STF, como, para se ter um exemplo, a autocontenção da Corte em relação ao controle preventivo judicial, procurando evitar o lado negativo da denominada "Supremocracia''. Foram mais de 2 meses enclausurado. Algo impressionante... Não imaginava que levaria tanto tempo, afinal, para a edição anterior eu já havia…

O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo Científico Jurídico apresentado como Trabalho de conclusão à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle…

Brasília, 2009. Disponível em:. Acesso em 07/11/2010. 3 BENUCCI, Renato Luís. A tecnologia aplicada ao processo judicial. Campinas.Millennium, 2007. 4 SILVA, Samuelson Wagner de Araújo. Processo eletrônico.O impacto da Lei nº 11.419/2006 na mitigação da morosidade processual na prestação jurisdicional brasileira. Disponível em: . Acesso em 03/11/10  9 Ainda em 2001, com o objetivo de validar os documentos eletrônicos, duas novas normas foram…

palavra final sobre o assunto. Um perfeito exemplo disso é dado pelo Professor Luís Roberto Barroso8, quando é citado o fato de as audiências públicas no Supremo Tribunal Federal sobre o uso de células tronco embrionárias, quando se discutia a constitucionalidade da lei de biossegurança (lei nº 11.105/2005), terem tido muito maior repercussão do que a própria aprovação de tal lei pelo Congresso Nacional. Em outras palavras: a questão somente passou a merecer a atenção da mídia e da…

decisão final do STF. No campo jurídico, a questão está distante de pacificação e de consenso, haja vista, especialmente, a existência de ações judiciais que contestam a constitucionalidade dessas medidas afirmativas. Operadores do direito, professores e pesquisadores da área jurídica divergem sobre a pertinência e a constitucionalidade das políticas implantadas pelo Estado brasileiro por diversos motivos, dentre os quais se pode citar: a violação dos princípios da igualdade, do…

permitindo a revisão desses processos, além da própria evolução histórica da coisa julgada, seus limites objetivos, subjetivos, temporais, seu conceito, funções e as diferenças entre a coisa julgada formal e material. Abordará ainda os aspectos da mitigação da coisa julgada frente às ações de investigação, demonstrando o conflito que existe entre os princípios da dignidade humana, refletida no direito de filiação e à identidade, e de outro lado a autoridade da coisa julgada, embasado…

decisões. Sistema misto: como o nome mesmo diz, esse sistema abarca características de ambos os sistemas Common Law Civil Law, sendo que tanto o Poder Legislativo como o Judiciário podem legislar sobre matérias diversas, contudo devendo haver um controle de normas para que não haja conflitos. 4. Sistema Muçulmano: esse sistema tem uma característica distinta das demais, a normatização civil deve estar em total acordo com a norma religiosa; vejamos o ensinamento de René David…