Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

sentenças, decisões interlocutórias e despachos: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei), a expressão sentença aditiva é empregada para designar determinada forma de decidir em controle de constitucionalidade, como será demonstrado na monografia. 2 Estatui Fátima de Sá, que as “decisões aditivas, ao contrário do que a denominação possa sugerir, não alteram a estrutura gramatical da norma combatida, mas apenas o seu significado,…

fontes de poluição e medidas de controle e prevenção  uso de energia e água e medidas de economia  processos de produção e distribuição  pesquisas e desenvolvimentos de produtos  uso, armazanagem, manuseio e transporte de produtos controlados  subprodutos e desperdícios  estações de tratamento de águas residuárias (esgoto)  sítios contaminados  reformas e manutenções de prédios e instalações  panes, acidentes e medidas de emergência e mitigação  saúde…

veículo; V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. Parágrafo único. A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de…

Ministro Djaci Falcão, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em 27.11.67: ‘A punição disciplinar imposta a estudante de estabelecimento público de ensino superior, com base em inquérito que se ressente de abertura de defesa ao acusado, é passível do controle jurisdicional, ante o vício de nulidade.’ (RTJ 45/218). Já em 1967, pois, o Supremo Tribunal, examinando caso semelhante, anulou a pena disciplinar imposta, não obstante com base em inquérito, dado que ao estudante punido não foi…

adoção do princípio do duplo grau, de maneira excessiva, pode vir a comprometer a efetividade e celeridade do processo, o andamento da administração da justiça, bem como as suas bases justificantes. Outrossim, ocorreu com a Lei n°11.276/2006, a mitigação do duplo grau de jurisdição, no processo civil brasileiro, com a instauração da súmula impeditiva de recursos, a qual será objeto de estudo no decorrer do trabalho. CONCEITO O termo duplo grau de jurisdição é objeto de…

percurso de evolução das cotas étnico–raciais para as cotas direcionadas a estudantes advindos de escolas publicas e cotas direcionadas a estudantes oriundos de família com baixa renda. Considerando que as ações afirmativas surgem num contexto de mitigação do caráter universalista do princípio da igualdade, em que os cidadãos supostamente são tratados igualitariamente perante a lei formal, é crucial a percepção de que essas primeiras foram objeto de extensa e intensa polêmica…

e do particular, a fim de resguardar a liberdade diante do exercício da autoridade. A adoção do princípio da legalidade, como norteador de toda a atividade estatal, de maneira que a partir da aplicação de tal princípio passou-se a operar um maior controle sobre a prática dos atos administrativos pelas autoridades públicas, ficando sua atuação restrita aos limites impostos pela lei. Nesse sentido, conforme preleciona o renomado publicista Celso Antônio Bandeira de Mello: O princípio da…

........................................................................................... 11 Princípio da supremacia da Constituição.......................................................................... 12 Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público................................................................................... 13 Princípio da interpretação conforme à Constituição.................................................... 13…

aprendizes como nós. SUMÁRIO Nota dos Autores à 9ª edição Nota dos Editores CAPÍTULO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Paulo Gustavo Gonet Branco I - O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA 1. Na Europa 1.1. Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 2. Nos Estados Unidos 3. Neoconstitucionalismo II - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Constituição em sentido substancial (ou material) 2. Constituição em sentido formal III - FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL IV - CLASSIFICAÇÕES…

LEGALIDADE TRIBUTÁRIA 18 2.1. Considerações iniciais 18 2.2. O tributo e as leis ordinárias e complementar 18 2.3. A legalidade estrita 19 2.3.1. A estipulação de obrigações acessórias 22 2.3.2. A atualização monetária do tributo 23 2.4. A mitigação do princípio da legalidade tributária 24 2.5. O princípio da legalidade tributária e a Emenda Constitucional n. 33/2001 25 2.6. Os reflexos da EC N. 32/2001 no princípio da legalidade tributária 27 2.6.1. A relevância e urgência da…