Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

perante a justiça (art. 5º, XXXVII) criminalização do racismo (art. 5º, XLII) igualdade de “armas” (art. 5º, LV) igualdade nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXII) 2.2 – Ações Afirmativas e cotas em universidades STF – ADPF 156 – “Constitucionalidade da reserva de vagas no processo de seleção para ingresso de estudantes, com base em critério étnico-racial. Para efetivar a igualdade material, o Estado poderia lançar mão de políticas de cunho universalista – a abranger…

atuante e a cerca da globalização de mercados livres. E, ao final, a conclusão da autora sobre o tema, seu posicionamento sobre as modificações e atualidades das normas trabalhistas, assim também, dos reflexos desses processos flexibilizadores e mitigação das normas trabalhistas na modernidade e sobre a manutenção das atuais normas protecionistas dos trabalhadores, que são mais vulneráveis que o empregador economicamente e socialmente, diante da atual globalização mundial. Palavra…

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Bacharelado em Direito). Faculdade Integral Diferencial, Teresina, 2011. RESUMO O presente trabalho visa o estudo do regime legal de bens dos maiores de setenta anos, no sentido de averiguar a constitucionalidade dos meios de proteção do idoso dispostos no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, frente à disposição constitucional dos direitos fundamentais. A pesquisa objetiva ainda demonstrar a capacidade dos maiores de…

fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF – Liminar – Anencefalia – Interrupção da gravidez – Glosa penal – Afastamento – Mitigação. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA RAIMUNDO TADEU ARAÚJO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM…

é auferir e explanar o mais isento conceito de nepotismo, destacando deste as faces variáveis, que deformam o seu verdadeiro sentido. O tema vem ganhado papel de destaque, não apenas no âmbito do Direito, no qual se discute sua legalidade e constitucionalidade, mas sobretudo no locutório popular, onde a discussão assume nuances éticas. Motivada por tais efervescências é que a presente pesquisa ganhou corpo, no intuito de trazer luz e racionalidade ao emaranhado de impressões vagas e…

reconhecimento da eficácia imediata dos direitos fundamentais na seara privada, embora também reconheça que a incidência dependerá, para cada caso concreto, de uma ponderação com o princípio da autonomia privada. Anota-se seu ensinamento: 27 Essa mitigação foi aplicada no caso Marsh v. Alabama, julgado em 1946, ocasião em que a Suprema Corte Norte-Americana declarou inválida a proibição, levada a efeito por uma empresa privada detentora de terras no interior das quais se localizavam…

Constituição. 2. Assinale a alternativa correta a respeito da evolução do Sistema brasileiro de Controle de Constitucionalidade: a) a Constituição de 1824 estabelecia rígido sistema de controle de constitucionalidade. b) na Constituição Republicana de 1891, sob a influência do direito francês, consagra-se a técnica do controle abstrato de constitucionalidade. c) a Constituição de 1934 preservou o controle difuso e, dentre outras inovações, estabeleceu a chamada “cláusula de reserva de…

também efeitos colaterais no âmbito do próprio sistema jurídico positivo, altamente prejudiciais do ponto de vista do cliente da Jurisdição. O excesso de formalismo, a multiplicação dos meios de revisão das decisões judiciais e mesmo a necessidade do controle externo são plenamente reconhecíveis como a reação às distorções decorrentes do erro judicial.” (pág. 56) 4.3 A Audiência Preliminar é um Meio Adequado de Intercâmbio de Informações? “O Código de Processo Civil Brasileiro, no…

própria estabilidade enquanto paradigma regulador da ordem política, segundo um processo de constitucionalização do discurso público. No outro giro, autores como Habermas, Canotilho, Ulrich Preuss destacam a necessidade de se fundar o discurso da constitucionalidade a partir do discurso da democracia. A função da constituição enquanto objeto de regulamentação político-social está relacionada à função e limitação do poder, nomeadamente, do poder estatal. Esse é o traço comum que permeia o…