Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

decisória deve atender a certos critérios e métodos, mesmo além daqueles orientados pelo legislador histórico8. Desse modo, a crença nos limites à atividade hermenêutica ainda mantém o ideal de positivação ínsito ao fenômeno jurídico, como modo de controle da atividade judicante, para que esse agir não se transforme em mero voluntarismo do julgador. 5 EHRLICH, Eugen. Fundamentos da Sociologia do Direito . Brasília: EDUNB, 1986, p. 315-318. 6 EHRLICH, Eugen. Fundamentos da…

repetitivas e com pouca probabilidade de êxito, já que contrárias aos entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores, aos quais cabe dar em última e definitiva instância a interpretação a ser dada à Constituição (STF) ou à lei federal (STJ). Sua constitucionalidade, no entanto, tem sido questionada sob o argumento de que viola os princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, da Separação dos Poderes, da Independência do Julgador, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla…

Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Apelação criminal. Arguição incidental de inconstitucionalidade do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Causa de redução de pena. Alegada ofensa ao princípio da proporcionalidade. Vício inexistente. Constitucionalidade reconhecida. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Arguição rejeitada. - A norma insculpida no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de pena…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Sentido amplo: atos de natureza política, opções políticas, o planejamento ou as “opções de políticas públicas”. Sofre controle de constitucionalidade. - Sentido estrito: aquela que apenas executa, não tem poder decisório ela se submete as decisões políticas. Sofre controle de legalidade e não de Constitucionalidade. - Sentido subjetivo: são os sujeitos que realizam a atividade da adm. - Sentido objetivo: é quanto a natureza do ato praticado. Sistema…

INSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL............... 60 4.1 A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição..................................... 60 4.2 A abertura do rol de legitimados a provocarem o exercício do controle concentrado de constitucionalidade.................................................................... 62 4.3 O amicus curiae............................................................................................. 62 xiii 4.4 As…

qualificação daquelas atividades. 7 2. INTRODUÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente instituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar…

primários. Ex: Decreto Regulamentar, regulamento, instruções ministeriais, ordens de serviço, normas complementares, etc. Assim aglutinam todas as disposições legislativas ou regulamentares que validamente disciplinam a determinação, a apuração, o controle e o procedimento de formalização do crédito tributário não incluindo, entretanto, a doutrina e a jurisprudência. 2. Fontes Formais no Direito Tributário As fontes formais correspondem ao conjunto de normas no Direito Tributário,…

individuais e os feriados instituídos por lei (art. 187); 10) todos os prazos passam a ser contados apenas nos dias úteis, de modo a assegurar aos advogados o descanso em finais de semana e feriados (art. 186). Para possibilitar ao Poder Judiciário o controle do cumprimento do prazo, exige-se da parte a prova da ocorrência de feriado local (art. 362 e art. 948, § 2º). Além disso, o projeto passa a permitir que o juiz aumente prazos e inverta a ordem de produção de provas de modo a…

fixada na sentença, em pena restritiva de direitos, sob pena de constrangimento ilegal. C – DO DIREITO E A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 21 de setembro de 2010, ao qual compete o controle da constitucionalidade das normas também pela incidental (artigo 97 da Constituição Federal e artigos 176 e 177 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), declarou por maioria de votos a inconstitucionalidade da expressão “vedada a…

um campo altamente instável, onde as empresas mais preparadas têm maiores possibilidades de sucesso do que aquelas que encaram os tributos como um elemento neutro no seu campo de atuação. Nessas condições é fundamental que se adote um sistema de controle da variável tributo e seus reflexos nas transações empresariais, bem como torna-se crucial a identificação da alternativa de procedimento legal mais econômica, que seja possível adotar em cada caso, de forma a contribuir…