Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

afirmativas ou ações afirmativas; Utilizando-se como critério, a condição social do indivíduo, sexo, raça e etnia com o objetivo de minimizar as desigualdades sociais. Ao se utilizar tais critérios surgiu na sociedade um grande debate sobre a constitucionalidade destes critérios e a eficácias de tais medidas como instrumento da promoção do bem de todos e suas conseqüências. No capítulo I tratar-se-á surgimento das cotas raciais como política afirmativa no mundo e no Brasil e o…

poder daquele que omite o dado.”(4) David Brin(5) sustenta que, “to prevent abuses of power, we would be obliged to (1) force officials to work in the light, closely scrutinized by all citizens”.(6) Com a transparência, o cidadão pode participar do controle do governo e da gestão da respública.(7) No Brasil, a questão do acesso a informações dos serviços públicos e a memória nacional têm ganhado impulso desde a redemocratização do país. Inúmeras violações de direitos humanos por…

preâmbulo não se situa no domínio do Direito, mas da política ou da história, possuindo apenas um caráter político-ideológico destituído de valor normativo e força cogente, motivo pelo qual não pode ser invocado como parâmetro para o controle da constitucionalidade(38). 4.2 Direito ao ateísmo O direito ao ateísmo também está protegido pela Constituição vigente, na medida em que a liberdade de crença compreende, além da liberdade de escolha da religião, da liberdade de aderir a qualquer…

acordo com a maior ou menor dificuldade por ele encontrada para participar ativamente da sociedade. No plano internacional, tem destaque a atuação da OIT – Organização Internacional do Trabalho – que, em diferentes programas, reafirma a luta pela mitigação das desigualdades no trabalho, tanto em relação à inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho quanto às relações do homem trabalhador no ambiente laboral, visando não só criar oportunidades de colocação e formação profissional,…

de facções criminosas e alguns detentos cujo comportamento exigia tratamento específico. Regulamentava todo o procedimento relativo ao RDD, como a inclusão, a permanência e a exclusão de presos no novo regime. O objetivo de tal resolução era o controle disciplinar no interior dos presídios onde fosse aplicada, disciplinando sanções altamente gravosas que consistiam no isolamento do detento de 180 a 360 dias, banho de sol por durante uma hora diária e duas horas semanais destinadas a visitas.

dialético dedutivo, partindo-se de um conhecimento geral em busca de dados específicos, atingindo-se, por fim, a finalidade do tema. Palavras-chave: Interrogatório. Videoconferência. Princípios constitucionais. Informatização do direito. Constitucionalidade. Legalidade. Validade. Viabilidade. ABSTRACT The present monographic research analyses the technologic means applied in our Law System, and their consequences when used during questioning to collect the defendants testimony…

inviolabilidade do sigilo telefônico seria norma dotada de “eficácia plena e irrestringível”3. Contrariamente a esta corrente doutrinária, registra o ilustre doutrinador Luiz Francisco Torquato Avolio que: em que pese essa posição doutrinária, a constitucionalidade das normas legais, restritivas da inviolabilidade da correspondência e das comunicações, jamais foi suscitada perante os tribunais, em mais de trinta 4 anos de aplicação. Prossegue, então, Avolio assentando que as…

do PK. O Brasil tem uma Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/09, que, no seu Art. 12, anuncia: Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), com vistas em reduzir entre 36,01% e 38,09% suas emissões projetadas até 2020. Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o…

estabelecidos no texto constitucional, atividade realizada diariamente pelos juízes e tribunais. Pela via direta, nas situações em que o julgador deparar-se com a argüição sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma infraconstitucional, feita pelo controle difuso da constitucionalidade ou pelo concentrado. A ligação entre o Direito Processual Civil e o Constitucional configura a constitucionalização do processo e exige uma nova postura do…

concretização de uma política pública.19 Efetivamente, a política pública trata-se de um complexo processo, que envolve escolha de prioridades, dos meios adequados para se atingir os fins determinados, dos caminhos a serem adotados, execução, avaliação, controle e fiscalização, além de outros elementos atinentes à questão financeira e orçamentária.20 A demora histórica do surgimento de cogitações em torno do tema Política Pública também retardou a sua consideração pela Ciência…