Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

“Não tenha piedade dos mortos, Harry. Tenha piedade dos vivos e, acima de tudo, dos que vivem sem amor.” (J. K. Rowling) RESUMO O presente trabalho teve por objeto discutir a constitucionalidade do instituto da entrega para julgamento de indivíduo perante o Tribunal Penal Internacional conforme estipulado pelo Estatuto de Roma (1998), do qual o Brasil é signatário, devido à expressa proibição da realização de extradição de nacional

Basta que o tribunal recorrido decrete a inconstitucionalidade de uma lei ou de um tratado. É cabível da decisão final da turma ou câmara, que julgou o caso, com base na inconstitucionalidade. Conclusão: Por isso é cabível o RE no controle difuso de constitucionalidade. c) Letra “c” do inciso III, do art. 102 da CF/88 “...quando a decisão julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição”. A decisão privilegiou a lei ou ato local em detrimento da CF (ofensa ao…

específicas em uma sociedade complexa. Além de tudo, qualquer decisão que constituir um precedente não gera certeza de que outro caso será julgado da mesma 7 Tal é o caso decidido na ADI – Ação Direta de Insconstitucionalidade – nº 3.510, sobre a constitucionalidade das pesquisas de células-tronco embrionárias. 12 maneira, pois cada caso apresenta peculiaridades (dependerá da relevância dessa diferença). Isto em obediência à pretensão e correção e justiça inerente ao Direito. Todo o…

dos litigantes, são suficientes dois graus de jurisdição: sentença de primeira instância e julgamento do Tribunal. Por isso, ao apreciar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, mais que o exame do direito das partes, estará a exercer o controle da legalidade do julgado proferido pelo tribunal a quo." ("Do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça" in Recursos no Superior Tribunal de Justiça, p. 51 a 52) Reforçando o cabimento do presente Recurso, é importante…

maior proteção e segurança, se viu em uma situação peculiar. Para que esta convivência entre as pessoas lograsse êxito era essencial uma força que possibilitasse e zelasse por um convívio pacífico entre eles. Para isso era necessária uma forma de controle sobre esses indivíduos. Assim, surge o Estado, uma ficção jurídica que possibilita e regula o convívio entre as pessoas. “Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior, bastante para fazer as regras de…

Governança Corporativa (IBGC), a Companhia adota: • Divisão do capital social exclusivamente em ações ordinárias; • Ações que representem no mínimo 25% do capital social devem estar em circulação (não podem ser detidas pelo controlador); • Na alienação de controle, ainda que por vendas sucessivas, o negócio deve ficar condicionado a que sejam estendidas aos acionistas minoritários as mesmas condições oferecidas ao acionista controlador, incluindo o mesmo preço (tag-along); • Conselho de…

“função social das penas”. Palavras-chaves: Indulto.Vedação Constitucional. Iniciativa Presidencial. Função Social das Penas Sumário: Introdução. 1. Análise Geral do Conceito de Indulto. 2. Possibilidades de se Obter o Benefício e a Constitucionalidade da Iniciativa Presidencial. 3. Repercussões Sociais da Concessão do Benefício a Condenados em Crimes Hediondos. 4. Análise Jurisprudencial. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O trabalho aborda a possibilidade de concessão…

strictu sensu, é entendida como um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. Trata-se, portanto de um instrumento relacionado com a impossibilidade de mitigação, imposto pelo ordenamento jurídico aos empreendedores, sob a forma preventiva implícita nos fundamentos do Princípio do Poluidor- Pagador. Nesse contexto, a licença ambiental elimina o caráter de ilicitude do dano causado ao…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. Autor: Pablo Henrique de Abreu Ferreira Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro Brasília - DF 2013 PABLO HENRIQUE DE ABREU FERREIRA A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. Monografia apresentada ao curso de graduação em direito…

PÚBLICAS AMBIENTALES Y DE LA ACTUACIÓN DEL PODER JUDICIAL Maria de Fátima Schumacher Wolkmer1 Nicole da Silva Paulitsch 2 RESUMO O presente artigo trata-se de uma revisão teórica acerca da legitimidade e da validade de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas ambientais, assim como discorre sobre a necessidade de adoção de um novo paradigma estatal – o Estado de Direito Socioambiental. A natureza complexa do problema a ser investigado enseja em sua abordagem a…