Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

Apresentação Atuação do Ministério Público e o controle das atividades minerárias A atividade minerária, base da indústria de transformação, produz, notoriamente, significativos impactos ambientais, sociais e culturais negativos, dedicando, não por acaso, a atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente,

BIOSSEGURANÇA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. I - O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. As "células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem esse tempo para a fase de…

DISCIPLINA UNIRB FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOINHAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais,…

gigantesco montante de perdas materiais e humanas decorrentes de acidentes, muitos dos quais gerados por fatores que decorrem fundamentalmente da associação entre a imprudência e o desrespeito aos sistemas, condutas, princípios e leis que asseguram o controle da circulação de veículos das mais diversas espécies (motorizados, em especial) pelas vias públicas. Infelizmente, o maior prejuízo não fica alicerçado apenas às concretas lesões geradas pela destruição de vidas quando estes…

direito que foi criado para favorecer os mais necessitados. Roberti Júnior (2009) esclarece com propriedade porque a relativização da 16 coisa julgada é ainda mais importante quando se refere ao Direito Previdenciário: (...) a importância da mitigação da coisa julgada material nesse tipo de ação é uma necessidade de justiça em favor do segurado, e que deve ser vista como um instrumento imperativo de resgate do direito ao benefício previdenciário, na maioria das vezes de…

contexto, a força normativa da CF e cria-se diferente hermenêutica constitucional dotada de postulados próprios, como os da interpretação conforme a Constituição, da unidade, razoabilidade, da efetividade, da supremacia da CF, da presunção de constitucionalidade das normas e razoabilidade ou proporcionalidade. Não se pode esquecer, nesse contexto, da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, § 2º, da CF) e da eficácia horizontal…

evolução do Estado Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade administrativa. Esta mudança de paradigma também tem seus reflexos no processo de execução fiscal, que é a garantia de recebimento dos créditos públicos, necessários não só para manter a higidez…

brasileira visando o combate da violência doméstica contra a mulher e a observância do princípio da dignidade da pessoa humana - 22 Aspectos introdutórios da violência doméstica perante a lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - 26 Da constitucionalidade da lei e das causas da violência praticada contra a mulher - 33 Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - 38 Do sistema de proteção instituído pela norma no tocante a assistência à mulher em situação de…

inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça caso não concorde com a promoção de arquivamento formulada pelo Promotor de Justiça. Outro mecanismo é a ação penal privada subsidiária da pública, que nada mais é do que uma importante formal de controle da inércia ministerial. Como aduz Silva Jardim, “o raciocínio é o seguinte: se a denúncia é oferecida, caiu-se na regra geral do código; se o Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, o…

clínicas de reprodução assistida, remanescentes de casais que se submeteram a tratamento de infertilidade. Na ação, o procurador geral pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidisse quando se dá o início da vida, para, então, julgar a (in)constitucionalidade da lei. Cabe ressaltar, de início, que a possibilidade de pesquisas com embriões viáveis perdeu o objeto pelo decurso do prazo fixado pela própria lei e por sua regulamentação presidencial. Restam os embriões inviáveis, cujo…