Tese pré projeto mestrado

1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA:
Título: Os caminhos da política pública de cotas na universidade brasileira.
Palavras-chave: ação afirmativa cotas

2) OPÇÃO DE LINHA DE PESQUISA:
Linha de Pesquisa de Interesse: “Constituição, Sociedade e Políticas Públicas”

3) INTRODUÇÃO:

Neste texto, pretendemos apresentar o projeto preliminar de pesquisa que ora é submetido à Comissão de Seleção e Matrícula do Processo Seletivo Discente 2013 - Mestrado em Direito.
A temática do estudo que intencionamos realizar versa sobre a implementação no Brasil da política de ações afirmativas, postura política adotada objetivando estatuir instrumentos reais de compensação de desigualdades histórico-sociais e discriminação, justamente para propiciar eficácia ao aspecto material do principio constitucional da igualdade.
Mais especificadamente, como a política de ação afirmativa engloba diversos mecanismos de atuação, trataremos da adoção de cotas para ingresso na universidade pública brasileira e de seu percurso de evolução das cotas étnico–raciais para as cotas direcionadas a estudantes advindos de escolas publicas e cotas direcionadas a estudantes oriundos de família com baixa renda.
Considerando que as ações afirmativas surgem num contexto de mitigação do caráter universalista do princípio da igualdade, em que os cidadãos supostamente são tratados igualitariamente perante a lei formal, é crucial a percepção de que essas primeiras foram objeto de extensa e intensa polêmica jurídico-social desde sua introdução no Brasil, no ano de 2000.
E continuarão sendo objeto de controvérsia, já que os critérios objetivos das ações de (re) inserção na universidade pública brasileira e o estabelecimento dos critérios de ingresso apresentam-se controversos e pouco unificados.

De fato, tendo como base a ideia de que as ações afirmativas representam avanço em matéria jurídico-constitucional face à exigência democrática de igualdade substancial inerente ao Estado social, faz-se mister