Mitigação Das Penas

institucional de zelar pela observância das normas jurídicas, em especial da Constituição da República. Ou a Acusação apresenta provas de autoria ou impossível é a pronúncia. Como submeter um inocente, à luz da Constituição, tendo que fundamentar a decisão sob pena de nulidade, ao Tribunal do Júri se não se apurou nada contra este? Ainda, a dignidade da pessoa humana foi erigida a dogma constitucional, sendo um dos fundament os do Estado Brasileiro (art. 1. º, inciso III), ora,…

lei pode fixar legitimamente a pena para cada delito; a lei não deve considerar nenhum caso especial, mas somente estabelecer as penas para as várias espécies de delitos; as penas excessivas e cruéis devem ser abolidas, como inumanas e inúteis; ao juiz corresponde unicamente ajustar o caso à letra da lei, sem interromper o espírito da lei que poderá conduzir ao arbítrio e ao personalismo; abolição da tortura aplicada para obter a confissão do indiciado; abolição da pena de morte. b)…

Citação Segundo Bob Willard, poucas empresas estão assumindo uma postura de liderança no campo da nova economia e enfatiza a necessidade de ampliar a participação empresarial nesse cenário sob pena de a transição para a sustentabilidade não se efetivar. Esse movimento, afirma o autor, depende essencialmente dos chamados lideres da sustentabilidade, ou seja de pessoas nos vários escalões das empresas que “aspiram persuadir suas companhias a se tornarem empresas sustentáveis modelo”. Os…

instituto aqui discutido demonstra o afirmado. A reparação de danos partilha da mesma ideia. O dever jurídico de ressarcimento busca primeiramente proteger a sociedade e garantir a prosperidade da comunidade. 2 LOPES, Christian Sahb Batista. A mitigação dos prejuízos no direito contratual. Belo Horizonte: UFMG (tese de doutorado), 2011. pp. 20 e ss. 3 ATIYAH, Patrick Selim, SMITH, Stephen Alexander. Atiyah’s introduction to the law of contract. 6ª ed. Oxford: Clarendon, 2005. p. 420. 4…

pode ser mitigada. Outro ponto crítico é a delegação de regulamentação das hipóteses de discriminação, degradação, gerenciamento e mitigação do tráfego ao Poder Executivo (art. 9º, § 1º e seus incisos), por meio de decreto. Discriminação seria o poder de gerenciamento, por meio de interrupção de uma atividade, serviço, transmissão ou conexão. Degradação seria a mitigação (diminuição) da velocidade de conexão de algum serviço, atividade ou transmissão (art. 9º, § 2º, III). As hipóteses…

como pode ser flexibilizada sem subtrair do trabalhador condições dignas de trabalho? 5. HIPÓTESES (respostas ao problema proposto) O ramo jus trabalhista, autônomo que é, não deve ceder a qualquer exigência imposta pelo mercado econômico global, sob pena de regredirmos à era das máquinas e das jornadas extenuantes de 10, 12 e até mesmo 16 horas diárias de trabalho. Inegável a importância da imposição constitucional de um limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, tendo em vista…

indisponível (arts. 261 a 264 e art. 396-A, §2º, CPP). OBS: Súmula 705-STF. 3) Princ. da oficialidade: há órgãos oficiais do Estado a quem compete atuar na chamada persecução penal (polícia judiciária-art. 144, §4º, CF; MP-art. 129, I, CF). Mitigação: ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou ação penal de iniciativa privada. 4) Princ. do estado de inocência ou da “presunção” de inocência ou da não culpabilidade: (art. 5º, LVII da CF). Precedentes…

controle ambiental - padrões ambientais - que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade; 3. Especifica, também, as condicionantes determinadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento da operação. O licenciamento para postos de abastecimento, até o ano 2000, não havia legislação específica. O empreendimento era enquadrado em outras legislações. A primeira legislação brasileira…

atrocidade". É dessa operação negativa que o poder tirar seus efeitos positivos de produção: reativar o poder, reconstituir a soberania ferida por um instante. É também levantada por Foucault a questão: até que ponto os cidadãos são culpados pelas penas? Por que o homem pode ser tão cruel consigo mesmo em se obrigar a assistir cenas de suplício? Até que ponto um homem pode exercer um poder tão grande sobre outros homens o direito de punir quando bem quiser, bem que a importância do…

pelas partes no momento de formação do contrato, vontade esta que não pode se sobrepor à lei. Ademais, as relações de consumo se estabelecem entre fornecedores e consumidores, os quais jamais se encontram em posição igualitária, o que impõe a mitigação do mencionado princípio pela aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, em contratos mercantis, a autonomia da vontade é privilegiada nas relações entre contratantes de iguais condições…