Mitigação Do Controle Da Constitucionalidade

A MODULACAO DOS EFEITOS DA SENTENCA NO CONTROLE DIFUSO E NAS DECISOES DA SUPREMA CORTE. Leandro de Moraes Genciano1 RESUMO Este artigo visa abordar a modulação de efeitos da lei inconstitucional. É fato, que a doutrina e a jurisprudência pátria consideravam a lei inconstitucional totalmente nula e, tendo por consequência a desconsideração dos seus efeitos desde sua entrada em vigor. Contudo, dada a grande complexidade das diversas relações jurídicas, bem como as inúmeras situações

é vedada a analogia em Direito Penal. Costumes. Dizem os autores que é uma regra jurídica não escrita que provém dos usos populares e que é aceita como necessária pelo próprio povo. Distingue-se da lei por não ser legislado. Equidade. É a mitigação do rigor da lei, adaptando-a às características pessoais ou materiais do caso concreto. Existem casos em que a aplicação da lei pode acarretar um choque com o nosso sentimento de justiça. É aí que surge a oportunidade de aplicar a…

Unidos, marcado pela desconfiança em relação ao parlamento inglês, que no período colonial impôs às colônias inglesas leis odiosas e exploratórias, verifica-se um maior controle ao Poder Legislativo, com a invenção do veto presidencial e da possibilidade da judicial review no controle da constitucionalidade das leis. Mesmo com a mitigação da lei na common law, o princípio da legalidade da administração passou a ser de grande relevância para a atuação da Administração Pública.…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Universidade Anhanguera- Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES MONTES CLAROS- MINAS GERAIS 2011 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica Monografia…

desenvolvimento e expansão da jurisdição constitucional: O controle de constitucionalidade se desenvolveu no Brasil, organizado em um sistema complexo: ADI, ADC, ADPF, Súmula Vinculantes, repercussão geral, controle difuso. O controle de constitucionalidade mudou tanto o perfil do processo a ponto de que jurisdição constitucional se tornou uma matéria avulsa. E como o controle difuso é feito em todo processo, tivemos que adaptar o processo em um controle difuso. Obs.: As nove…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Gabriela Almeida Azevedo Rodrigues¹ Jenaldo Alves de Araújo² RESUMO O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação

de coisa julgada inconstitucional. No direito brasileiro, tradicionalmente, o ato jurídico inconstitucional é nulo. No controle de constitucionalidade dito difuso, de origem norte-americana, esta natureza jurídica decorre da própria lógica deste modelo: o ato jurídico é declarado nulo pelo juiz, no exercício normal da função jurisdicional. Já no controle dito concentrado, de origem européia, em que, pela sua lógica, o ato inconstitucional deveria 2 Cf., nesse sentido,…

Isto posto, em face da atipicidade da conduta e inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 11.343/06, exercendo o controle difuso da constitucionalidade, também em face do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 10.845/07, Lei de Organização e Divisão Judiciária da Bahia (“os juízes togados poderão, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, negar aplicação às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais.”), e com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo

decisão do referido remédio? Estaria ela limitada pelas dimensões geográficas do juízo prolator, de acordo com a parte final do artigo 16 da lei 7.437/85? Ou teria ela eficácia inter partes, conforme professam os efeitos das decisões em controle difuso de constitucionalidade, contrariando, dessa forma a natureza genérica das ações civis públicas? O Procurador da República, José Adonis Callou de Araújo Sá, ensinando sobre os limites subjetivos das decisões em sede de Ação Civil Pública…

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NOS “IMPOSTOS EXTRAFISCAIS” SOUZA, Vitor Rangel Cooper Errichelli Pós-Graduação em Advocacia Tributária – Turma V Universidade Candido Mendes/RJ – Curso Fórum RESUMO Por serem dotados de extrafiscalidade, 04 (quatro) impostos federais, quais sejam o imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre operações financeiras (IOF), possuem abrandamento da legalidade quanto a alteração