Missao Do Direito Penal

REALMENTE POSSÍVEL DISTINGUIR DIREITO PENAL DE POLÍTICA CRIMINAL? PAULO QUEIROZ Professor da Universidade Católica do Salvador – UCSal; Procurador da República na Bahia A doutrina sói distinguir direito penal, política criminal e criminologia, recorrendo, ainda que não explicitamente, à estrutura tridimensional do direito: a criminologia se ocuparia do crime enquanto fato; a política criminal, enquanto valor; o direito penal, enquanto norma(Mir Puig, Derecho Penal, p. 16,…

RESENHA – PROCESSO PENAL II “Punir os Pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos” (Loïc Wacquant) Goiânia – GO 2013 WACQUANT, Loïc. Punir os Pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos [A onda punitiva]. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2003, 3ª edição, revista e ampliada, agosto de 2007. 476 p. O autor francês nascido em Montpellier em 1960 é profundo estudioso da sociologia e pobreza

Direito Penal I – Aula 18/04/2013 - Art 1º CP – Anterioridade da lei - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - Esse artigo traz dois princípios. O mais importante: Princípio da Legalidade (Princípio da Reserva Legal). Esse princípio diz que somente a LEI pode definir o que é crime. Somente a lei pode dizer quais são as condutas que vão ser consideradas criminosas. O artigo 1º diz respeito a uma norma penal incriminadora. Obs.: Mesmo que haja…

FACUDADE SETE DE SETEMBRO PAULO AFONSO-BA BACHARELADO EM DIREIO A DESIGNAÇÃO ´´ DIREITO PENAL `` E SUAS ACEPÇÕES. PRINCÍPOS BÁSICOS DO DIREITO PENAL MISSÃO DO DIREITO PENAL. A CIÊNCIA DP DIREITO PENAL. Prof. Nilo Batista. FICHAMENTO 01 Autor: Nilo Batista. Livro: Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. – Editora Revan,1990. Discente: Pedro Camilo de Figueirêdo Neto. Aluno: Neilma M. Queiróz Rodrigues Pedro Camilo de Figueirêdo Neto1 PÁG. CONTEÚDO 43 Uma conduta humana

DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. A expressão Direito Penal, porém designa também a legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, o conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne…

POLÍCIA.......................................................................................................... 13 2.1.1. Conceito de Polícia........................................................................................ 14 2.1.2. Missão das Polícias....................................................................................... 18 2.1.3. Poder de Polícia............................................................................................ 19 …

Sujeitos de Direito Internacional: Estado Pessoa jurídica de D. interno e de D.I.P. Possui capacidade jurídica plena. São elementos: a) povo; b) território; c) Governo soberano (Estado igual, autônomo e independente); d) Finalidade (bem comum); e) Reconhecimento internacional. A doutrina clássica não inclui a finalidade entre os elementos do Estado. É formado pela comunidade de indivíduos que habite permanentemente o território com ânimo definitivo, independentemente da eventual…

abordagem policial, principalmente, no que tange a sua legalidade, necessidade e conveniência. Tomemos como exemplo o evento recente ocorrido na Universidade de São Paulo (USP), no qual, após uma busca pessoal, três pessoas foram flagradas em infração penal e, por esse motivo, foram tomadas as medidas legais cabíveis. Nada que fugisse à normalidade, se não fosse a imposição de alguns estudantes acerca daquela abordagem policial e da efetiva presença da Polícia Militar (PM) naquele…

Critérios da Imputação Objetiva Oferecidos por Jakobs Jakobs e Roxin não apresentam os mesmos critérios para delimitação da imputação objetiva, sendo que a missão que o Direito penal deve cumprir para os dois autores é completamente distinta. Segundo Jakobs, a função do Direito Penal é a promoção da estabilidade da norma e das expectativas normativas, desconsiderando completamente o bem jurídico. Assim, para o referido autor, a teoria da imputação objetiva não está relacionada com o resultado

2 Abolicionismo penal Em um modo prático, diz-se que o abolicionismo penal vem trazer a retirada de específicas condutas delituosas dos ordenamentos penais, assim como a não penalização quando da prática de determinadas condutas. Ou seja, o que hoje é um crime, com uma pena prevista, não mais seria delito, tão pouco haveria uma pena por sua caracterização. Este movimento penal angariou adeptos, destacando-se na Europa, defendendo que é necessário refletir sobre o verdadeiro objetivo…