Missao Do Direito Penal

Faat – Faculdades Atibaia Lei Penal no Tempo Direito Penal Parte Geral Maximilianus Cláudio Américo Führer Maximiliano Roberto Ernesto Führer Lei Penal no Tempo A lei penal rege os fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum), mas se a lei penal sofrer alterações durante a execução da pena ou durante o processo penal prevalece a lei mais favorável ao réu. De modo que se a nova norma deixar de considerar o fato ocorrido como crime (abolicio criminis), será aplicada a ultima

Bem Jurídico Penal e Constituição CONSIDERAÇÕES GERAIS: Tem sido destacado, com propriedade, que, apesar da ausência de contornos precisos e do questionamento a que tem sido submetido, o bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do direito penal. Em sentido amplo, bem vem a ser tudo que tem valor para o ser humano, a idéia de bem se relaciona com a de utilidade, como condição para satisfazer uma necessidade do homem. É um juízo: juízo de utilidade ou de valor,…

1. Teorias da Pena e sua Finalidade no Direito Penal Brasileiro Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito. Principal, porque existem outras formas de reação social à criminalidade, que são mais eficazes do que a pena. 1.1. TEORIA RETRIBUTIVA DA PENA (Teoria Absoluta). A Teoria…

consonância com a proposta ou com a Teoria de Sansão Penal adotada pelo Código Penal? 2- As PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO possuem maior ou menor capacidade de efetivação dos objetivos almejados pelo Código Penal em comparação com as PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE? 3- O atual modelo primitivo previsto no Brasil está cumprindo a missão de ressocialização e ao mesmo tempo está tendo mecanismo eficaz de controle e diminuição da Criminalidade? SÍNTESE O Código Penal adota a regra de que a…

consonância com a proposta ou com a Teoria de Sansão Penal adotada pelo Código Penal? 2- As PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO possuem maior ou menor capacidade de efetivação dos objetivos almejados pelo Código Penal em comparação com as PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE? 3- O atual modelo primitivo previsto no Brasil está cumprindo a missão de ressocialização e ao mesmo tempo está tendo mecanismo eficaz de controle e diminuição da Criminalidade? SÍNTESE O Código Penal adota a regra de que a…

IVANESA BOCHOSKI Direito Internacional Humanitário Trabalho apresentado à disciplina Interdisciplinar VI, no curso de Direito, sexto período, da Faculdade Internacional de Curitiba – FACINTER. Professora Orientadora: Francielli Morêz. CURITIBA 24/11/2013 Crise da Síria A Síria é um país no Oriente Médio, com cerca de 185 mil km² de área, população de 22 milhões aproximadamente. Faz fronteira com o Líbano e o Mar Mediterrâneo a oeste, Israel…

jurisdição civil, penal, administrativa, por força de normas jurídicas internacionais, originalmente costumeiras, praxe, doutrina, jurisprudência, ultimamente convencionais, constantes de tratados e convenções. A imunidade de jurisdição internacional alcança Estados e seus representantes, mas não sem algumas exceções, já que há casos de imunidade absoluta e casos de imunidade relativa. A idéia que nenhum Estado tem o direito de impor sua jurisdição sobre outro Estado soberano decorre…

12 de março PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS PERSPECTIVAS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CAMPO PENAL Cláudio José Palma SANCHEZ * RESUMO: O presente artigo discute os princípios constitucionais e seus reflexos no Direito Penal, enfocando suas perspectivas e aplicabilidades traçadas pelo Direito Penal Mínimo. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais no Direito Penal. Perspectivas. Direito Penal Mínimo. 1 INTRODUÇÃO A evolução do pensamento…

Capítulo 13 - Princípio da Duração Razoável do Processo JÚNIOR, Américo Bedê e SENNA, Gustavo. Princípios do Processo Penal. Entre o garantismo e a efetividade da sanção. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2009. P 253 – 274. O fator tempo é um dos pontos mais delicados do direito processual, especialmente no que diz respeito ao direito processual penal pois neste o que se objetiva é a liberdade da pessoa humana. Devido demandas elevadas e mudança do perfil de usuários do…

parcial para obtenção da graduação em bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP. Profº Orientador :Ubiratan Rodrigues da Silva. MACAPÁ 2010 LUANE PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção da graduação em bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amapá…