Minuta De Projeto De Lei

LEGAL • Lei Federal 8.666/93 EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 • Lei Estadual 15.608/2007 ( 16/08/2007) –Lei Estadual 15.340/06 ( 22/12/2006) EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 • Lei Estadual 15.608/2007 ( 16/08/2007) –Lei Estadual 15.340/06 ( 22/12/2006) • Lei Federal 10.520/2002 – (PREGÃO) EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 • Lei Estadual 15.608/2007 ( 16/08/2007) –Lei Estadual 15.340/06 ( 22/12/2006) • Lei Federal 10.520/2002 -…

a Consolidação das Leis do Trabalho ao fenômeno da terceirização e das obrigações a ela inerentes." Após regular tramitação, a CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em referência, tendo o respectivo Relator, Dep. Edgar Moury, sugerido a alteração proposta nos seguintes termos:= "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452,…

(DSEI´s), Vale do Javari, Alto Rio Negro e Médio Rio Purus na realização dos processos licitatórios em sua fase interna. 5 INTRODUÇÃO A Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, órgão integrante do Ministério da Saúde – MS, criada pela Lei 12.314 de 19 de agosto de 2010 e Decreto 7.336 de 19 de outubro de 2010, com competência relativa à atenção primária de atenção à saúde indígena, com missão a proteção, promoção e a recuperação da saúde dos povos indígenas, bem como…

1,60 (um real e sessenta centavos) por passageiro transportado (...)”, leia-se “Remuneração, no valor de R$ 2,00 (dois reais) por passageiro transportado (...)”, guardando conformidade com o previsto no item 52.7 da minuta do contrato. Esclarecimento 3: No item 12.1.1 da minuta de contrato, onde se lê “No Plano de Operação proposto deverá ser indicado que a OPERAÇÃO ASSISTIDA ocorrerá, na FASE I, com duração mínima de 15 dias e deverá anteceder em no mínimo 90 (noventa) dias o…

não ter uma legislação especifica. O projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet foi lançado em 29 de outubro de 2009 pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV – Direito Rio). 2. O Marco Civil Regulatório da Internet O Marco Civil Regulatório é um projeto com um conjunto de leis que estabelecem direitos de…

PARCERIA COM OSCIP (Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99) Para firmar um Termo de Parceria: 1) A OSCIP poderá apresentar o seu projeto ao Órgão Público Parceiro (OPP) afeto à área a ser fomentada; 2) O OPP poderá escolher uma OSCIP para execução da Política Pública, mediante justificativa; ou 3) Caso haja mais de uma OSCIP interessada, a OPP poderá proceder à escolha por meio de concurso de projetos (art.23, decreto 3.100/99). Embora não seja obrigatório, o concurso de projetos…

defender os pequenos produtores rurais do interior de Minas, propôs uma emenda ao projeto do Novo Código Florestal estabelecendo que o afastamento mínimo das margens dos córregos seria de 5m, preservando as matas ciliares e as vegetações nativas. Na justificação do projeto, o Deputado argumenta que, sobretudo, na cultura de café do interior, no sul de Minas Gerais, qualquer distância maior do que a proposta no projeto inviabilizaria a cultura do café nos morros, com impacto econômico…

fundadores. A sociedade quando esta em formação é regida pelas disposições especiais da Lei do Anonimato e enquanto não houver seu arquivamento na Junta Comercial os fundadores atuam em nome próprio e no interesse da sociedade em formação. Como os fundadores das sociedades anônimas abertas correm certo risco e não recebem uma remuneração pela sua função, eles têm certa vantagem mais deverá ser conforme o art. 84, VI da lei nº 6.404, de 1976 que menciona que esta vantagem deverá…

Chefe Substituta da Coordenação de Licitações e Contratos EQUIPE COLABORADORA: JERRY ADRIANI RAMOS ALEXANDRE ALBERTO LEAL FERNANDO CLEBER GUSMÃO ANTONIO NOGUEIRA RAIMUNDO CIRO MELO NILTON MORATO COMISSÃO TÉCNICA DO PROJETO VANGUARDA: NELSON LUIZ BOITEUX – Chefe do Projeto ANGELA UMPIERRE VERÔNICA GUIMARÃES WILSON FRANCISCO DE PAULA FILHO ADRIANA CHRISTINA RODRIGUES DANIELLE MIZIARA 2 MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS CAPÍTULO III – LICITAÇÕES E CONTRATOS …

completo de planejamento contempla também a aprovação, execução, avaliação e revisão do PMSB. A elaboração do PMSB inicia o ciclo com a função de organizar preliminarmente o setor de saneamento no município. Sua aprovação será realizada em forma de lei municipal devendo ser executado por órgão do município responsável. A avaliação da execução do PMSB deve ocorrer continuamente e sua revisão a cada 4 (quatro) anos. As atividades relativas à continuidade do planejamento do setor de…