Minuta De Projeto De Lei

supressão, que deve ser observada na instrução de cada processo de contratação direta, com base nos artigos indicados da Lei n° 8.666/93. Processo nº: ________________________________________________________ ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS A SEREM VERIFICADOS SIM / NÃO FOLHA OBS. 1. Abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 e arts. 3° a 14 da Portaria Normativa/MD nº 1.243, de 21.09.06)? 2.…

pelo Secretário de Finanças; - Autorização para a contratação emitida pela autoridade superior (Prefeito Municipal) ou servidor responsável a quem ele delegar poderes para praticar este ato; - Elaboração da Minuta do Edital e seus anexos; - Aprovação da Minuta do Edital e anexos pelo Procurador Jurídico do Município, analisando todos os procedimentos adotados no Edital de Convocação; Nildo Vieira da Silva - Afixar o Aviso do Convite no Paço Municipal, em local…

já tendo indicado os trabalhos das minutas do Projeto que regulamente à Lei 7.394, que foi sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Dr. José Sarney e pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho Dr. Almir Pazzianoto dia 29 de outubro de 1985. O Projeto foi entregue e protocolado no Ministério do Trabalho dia 28 de Novembro de 1985 pelos srs. Jaír Pereira da Silva e Aristides Negretti - Presidente da FATREB. O trabalho de execução da minuta Jair com algumas ajudas…

21/07, para apresentação de projetos voltados para a recuperação, manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente e da educação ambiental em Belo Horizonte. Os projetos aprovados serão beneficiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa Ambiental. Os valores destinados às iniciativas financiadas variam de R$ 25 mil a R$ 200 mil e o recurso total disponível é de R$ 1.120.000. Segundo o edital 02/2014, publicado em 27 de março, poderão ser apresentados projetos que visem à…

PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 03 Legislação Aplicada: - Lei n° 8.666/1993 - Lei Estadual n° 5.237/1991 - Lei n° 10.520/2002 - Decreto Estadual n° 3.548/2007 - Decreto Estadual n° 1.424/2003 - Decreto Estadual n° 4.054/2008 - Decreto Estadual n° 37.984/1999 - Decreto Estadual n° 3.962/2008 - Lei n° 4.320/64 - Lei Complementar n° 101/2000 A Administração Pública por força de lei não pode comprar diretamente de alguém. Por isso, tem de licitar. Esta…

MODALIDADES CONVENCIONAIS DA LEI Nº 8.666/93: CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE Aquisição de bens, serviços e obras LISTA DE VERIFICAÇÃO São os atos administrativos e documentos previstos na Lei nº 8.666/93, a instruir a fase interna do procedimento licitatório nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite: Processo nº: ________________________________________________________ Concorrência/Tomada de Preços/Convite nº: __________________________ ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS

biomassa por Custo Variável Unitário – CVU igual ou diferente de zero, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). II. Lei nº 10.848/2004. Decreto nº 5.163/2004. Portaria MME nº 514/2011. Portaria MME nº 234/2013. III. Competência do Ministro de Minas e Energia para a edição do ato. IV. Manifestação favorável da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético. V. A minuta da portaria ministerial, no seu aspecto jurídico-formal, atende à legislação pertinente. Senhora…

Minuta para Consulta Pública Capítulo Receita Orçamentária Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 6ª Edição 01.03 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 INTRODUÇÃO 01.03.01.01 RECEITAS PÚBLICAS EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO (a) Receitas Públicas em Sentido Amplo Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas…

junto ao Poder Judiciário e à sociedade. Com o objetivo de ampliar estas ações, a CBIC lança o projeto: “Guia Orientativo para elaboração do manual de uso operação e manutenção de edificações”, com alcance nacional, tendo o importante papel de instruir e subsidiar a elaboração dos manuais do proprietário e das áreas comuns, propondo, inclusive, maior uniformização destes instrumentos. O projeto tem, como fatores indutores, a revisão das normas ABNT NBR 5674 e ABNT 14037, que…

regulação a preparar as demonstrações contábeis com plena aplicação das IFRS a partir de 31 de dezembro de 2010. A CVM acaba de divulgar uma minuta de instrução que exige que as companhias abertas adotem o padrão contábil internacional para as demonstrações contábeis anuais consolidadas a partir de 2010, facultando sua adoção antecipada. De acordo com a referida minuta de instrução, as demonstrações contábeis individuais e trimestrais continuariam sendo feitas de acordo com as práticas…