Minuta De Projeto De Lei

nosso ordenamento jurídico. Esse ano o senado aprovou, a poucos dias, o projeto do Novo Código de Processo Civil que estava tramitando pela câmara, ao qual também será abordado aqui, trazendo o que mudou, o que foi acrescentado ou retirado. 2 Ação Rescisória Para se falar em ação rescisória, há de, primeiramente, entender o que é. Segundo Marcus Vinicus Rios Gonçalves, em seu conceito: “Em casos excepcionais, porém , a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, cuja…

De acordo com o Estatuto da Cidade, em vigor desde 2001, municípios com mais de 20 mil habitantes, de regiões metropolitanas, entre outras características, devem obrigatoriamente criá-lo por lei municipal. O Plano Diretor de Embu das Artes No Embu, o Plano Diretor foi implantado em dezembro de 2003 pela Lei Complementar nº 72, com audiências públicas e debates envolvendo a sociedade local. E agora, como determina a legislação, o Governo da Cidade de Embu das Artes está iniciando o…

informações disponíveis, resguardados os aspectos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, bem como restrições administrativas e limitações legais; • Promover a integração e a articulação entre programas de governo, projetos e atividades, visando à definição de políticas, diretrizes e normas relativas à gestão dos recursos de tecnologia da informação; • Estimular o uso racional dos recursos de tecnologia da informação, no âmbito do Poder…

das propostas com o edital e o fechamento da ponte por motivo das fortes chuvas. R. De acordo com o artigo 22 da Lei Federal n. 8.666/93, a modalidade a qual a licitação deverá ser realizada é de Concorrência (para obras de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00), pois a obra tem uma estimativa no valor de R$ 10.000.000,00. - De acordo com o artigo 48, parágrafo 3°, da Lei 8.666/93, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a…

CONVITE. ANÁLISE DE MINUTAS DE CARTA CONVITE E TERMO DE CONTRATO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. I – RELATÓRIO Submete-nos a Subsecretaria de Compras e Suprimentos expediente solicitando parecer sobre a realização de processo de licitação para a contratação de empresa de para construção de uma Unidade do Café Social, conforme exposto na requisição de fls. 02. O processo veio instruído de peças e documentos, dentre os quais, Projeto Básico, e…

MINUTA DE PROJETO TÍTULO DO PROJETO: IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS Justificativa Em função da melhoria de gestão dos cargos e salários, justifica-se elaborar, implantar e implementar este projeto. Objetivos Este projeto visa proporcionar à empresa uma visão mais clara dos cargos e salários bem como suas responsabilidades e funções. Desta forma diminuem-se desalinhamentos de funções. Formar o comitê de remuneração, analisar e descrever os cargos da empresa

PARECER JURÍDICO A minuta editalícia em análise, na modalidade de pregão presencial, apresenta como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de equipamentos de sonorização para o plenário da Câmara de ..., contidas suas especificidades no edital e seus anexos. I – RELATÓRIO O departamento de LICITAÇÃO E ALMOXARIFADO da Câmara de ... encaminha para análise desta Assessoria Jurídico-Administrativa, minuta e edital de pregão, para aquisição e…

Informação (TI) e do Comitê Executivo de TI, em atendimento à Estratégia Geral de Tecnologia da Informação do SISP (EGTI) 2013-2015. Apresenta como o Comitê de TI poderá contribuir na tomada de decisão, na criação de políticas, na priorização dos projetos, na distribuição dos recursos de TI e na gestão de riscos, assuntos estes de suma importância para que se realize a integração da TI com as áreas finalísticas. A estrutura por tópicos do Guia possibilita uma visão macro do caminho…

informações disponíveis, resguardados os aspectos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, bem como restrições administrativas e limitações legais; • Promover a integração e a articulação entre programas de governo, projetos e atividades, visando à definição de políticas, diretrizes e normas relativas à gestão dos recursos de tecnologia da informação; • Estimular o uso racional dos recursos de tecnologia da informação, no âmbito do Poder…

Direitos Fundamentais. 2. Lei 12.305/2010. 3. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 4. Carvalho, Margaret Matos de. 5. Rezende, Simone Beatriz de Assis. 6. Costa, Alzira Melo. 7. Dória, Marcela Monteiro. 8. Santos, Saint-Clair Honorato. 9. Comissão de Direitos Fundamentais – CNMP. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. Biblioteca/CNMP CDD – 340 SUMÁRIO 5 7 21 1. Introdução 33 4. Anexos 34 2. Arcabouço Legal 3. Projeto…