Minuta De Projeto De Lei

em ação movida pela APEOESP, assegurou o direito de escolha dos professores na atribuição de aulas, nos seguintes termos: “(1) Os docentes da Rede Estadual de Ensino, os titulares de cargo, os ocupantes de funções atividades e os contratados pela Lei Complementar 1093/09 tenham assegurado o direito de escolherem as classes ou aulas de acordo com a classificação no processo de atribuição de classes ou aulas previsto nos arts. 4.º a 6.º da Resolução SE n. 75/13; (2) as autoridades…

sociedade quando esta em formação é regida pelas disposições especiais da Lei do Anonimato e enquanto não houver seu arquivamento na Junta Comercial os fundadores atuam em nome próprio e no interesse da sociedade em formação. Os fundadores Os fundadores são aquelas pessoas que realizam a exigências legais para a constituição de uma companhia. Há um destaque do fundador quando a constituição é feita por subscrição pública, pois a lei lhe dá poderes para a criação da sociedade.…

Versão 1 Minuta de Projeto de Lei discutida e aprovada nas 71ª e 72ª Reuniões Plenárias do CONARQ nos dias 13 e 14 de agosto de 2013 Minuta de Projeto de Lei Nº xxxxxx, de xxxx de xxxxxxxx de 2013 Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.159, de…

benefícios. Porém, em tais casos, outros aspectos do tratamento contábil para esses ativos, incluindo a depreciação, são prescritos por este Pronunciamento. Chamamos a atenção ao tratamento da depreciação que com a recente alteração da Lei nº. 6.404/76 pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08, permitiu uma melhor aderência da prática contábil brasileira às normas internacionais. Nesse sentido, o pronunciamento traz de forma mais objetiva a eventual influência residual do bem na…

CURSO DE CONTABILIDADE INTRODUTORIA EM IFRS E CPC ~ ATENDE À PROGRAMAÇÃO DO 15< ANO DOS CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÂBEIS, ADMINISTRAÇÃO EMPRESAS E ECONOMIA SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2014 DE © 2013 by Editora Atlas S.A. Projeto Gráfico e Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, Sp, Brasil) Almeida, Curso de contabilidade à programação administração introdutória…

execução de um contrato administrativo dispensa a fiscalização, pois todos os direitos e obrigações estão claramente definidos, cabendo às partes o seu fiel cumprimento. c. A obrigação de fiscalizar a execução de um contrato deriva da disposição da Lei 8.666/1993, expressa no seu art. 15, inciso III, pois a fiscalização se enquadra nas cláusulas exorbitantes dos contratos privados. d. A correta fiscalização de um contrato administrativo pressupõe que estejam garantidas a entrega do bem…

serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, § 3º, Lei…

Promover a representação nos crimes contra a administração pública; Prestar consultoria na elaboração legislativa, inclusive na redação de vetos e projetos de lei; Prestar assessoramento e assistência jurídica aos Municípios; Exercer a defesa em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos do Governador ou de autoridades, elaborando minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, hábeas data, ações diretas de…

promoverá a disseminação da idéia, reunindo o número mínimo de pessoas para alcançar o propósito. 3ª FASE – ESTUDOS TÉCNICOS QUARTO PASSO – APRESENTAÇÃO, AO BACEN, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DA NOVA COOPERATIVA 1 Uma das primeiras providencias que se deve tomar, uma vez decidida a criação da cooperativa, é a elaboração do seu Projeto de Constituição (Plano de Negócio e do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira), que deverá ser apresentado ao Banco Central do Brasil, conforme…

começaria a escrever uma parte da história da contabilidade. Entretanto, é somente muitos anos depois, a partir de 1770, que surge a primeira regulamentação da profissão contábil em terras brasileiras, quando Dom José, rei de Portugal, expede a carta de lei a todos os domínios lusitanos. Neste documento, dentre outras regulamentações, fica estabelecida a obrigatoriedade de registro da matrícula de todos os guarda-livros na junta comercial. Em 1870 acontece a primeira regulamentação…