Minuta De Projeto De Lei

objetivo de sugerir ao Poder Executivo Municipal a adoção da medida político-administrativa, de interesse da comunidade: “Sugere ao Poder Executivo Municipal, de acordo com as disposições legais, que estude a viabilidade de enviar ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre o controle de populações animais, prevenção de zoonoses e controle de natalidade dos animais do município de ______________, juntamente com outras providências”. JUSTIFICATIVA: O desenvolvimento de ações…

Orientações específicas ...................................................................... 23 1.2.2.6. Projeto básico.................................................................................................................... 24 1.2.2.6.1 Elementos do projeto básico ....................................................................................... 24 1.2.2.6.2 Requisitos do projeto básico…

Palmas, .... de ...... de 2003 Prezado [Nome da Consultora]: 1. O Estado do Tocantins recebeu um empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para fazer face aos custos do Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentado do - PIER, pretendendo aplicar parte desse empréstimo para fazer face aos pagamentos elegíveis nos termos deste Contrato. 2. O DERTINS convida à apresentação de Propostas com vistas ao fornecimento dos seguintes Serviços de Consultoria:

Seminários e Palestras......................................................................................................6 4.5.2 Assessoramento e Planejamento Estratégico...................................................................6 4.5.3 Lei Municipal e Responsabilidade Social........................................................................7 4.5.4 Estimulo ao Trabalho em Rede........................................................................................9 4.6…

GOIÂNIA, MARÇO DE 1999. RODRIGO DE OLIVEIRA BARSI “Bem aventurado o homem que não anda no conselho dos ímpios, não se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. Antes, o seu prazer está na lei do Senhor, e na sua lei medita de dia e de noite. Ele é como árvore plantada junto a corrente de águas, que, no devido tempo, dá o seu fruto, e cuja folhagem não murcha; e tudo quanto ele faz será bem sucedido”. (Salmos, 1: 1-3). “O Senhor é o meu…

........................................................................... 4 3.3. Promotores ......................................................................................................................... 5 3.4. Requisitos Gerais do Projeto .............................................................................................. 6 3.5. Requisitos Gerais das Empresas ......................................................................................... 7 3.6.…

de adoção das normas do IASB. A implementação pelo CVM por força da Lei 11.638/07, em vigor a partir do primeiro dia de 2008, modifica a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por ações), principalmente em suas disposições de natureza contábil e alguns ajustes relativos à tributação e de outra natureza (IUDÍCIBUS 2008). O texto visa explicar os primeiros estudos e a comparabilidade entre as normas norte-americanas e o IASB, a força da Lei é o parâmetro em que Brasil adota para a convergência,…

trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão administrativa por alguns, para outros é uma porta aberta para o desperdício de dinheiro público. Se a PPP por si só já causa polêmica, mais ainda surgirá com o projeto do Estado de Minas Gerais, que pretende…

de Melo 3613 - 3216 Créditos Adicionais BASE CONCEITUAL O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. BASE LEGAL A Constituição Federal trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os…

Assessoria de Planejamento Geral PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS NAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO São Luís/MA 2014 "2014 - Ano Internacional da Agricultura Familiar” Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro - CEP: 65020-910 – São Luís/MA Telefones: (98) 3219-1698 - E-mail: planejamento@mpma.mp.br Versão 1_fev/2014 Pág. 1 de 21 Assessoria de Planejamento Geral 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO  Nome do projeto: Projeto de Implantação de Ouvidorias Públicas Municipais nas…