Minuta De Agravo

MERETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SERGPE Autos do processo n.º:2009800376 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO JOSÉ DE MELO SILVA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, contende com UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo em vista o r. despacho de fls.…

Terceira Instância), ou ainda do STF (Supremo Tribunal Federal – Terceira Instância); AGRAVO DE INSTRUMENTO – recurso utilizado contra a decisão judicial no andamento do processo e que não seja sentença ou acórdão. Por exemplo, quando o Juiz Federal defere ou indefere o pedido de liminar ou tutela antecipada, cabe o recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal. O Relator para quem o agravo de instrumento for distribuído poderá conceder liminar suspendendo a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS a) Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO: Além destes admite-se também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental e Agravo Inominado. Observe-se a linha do tempo mais comum no Processo do Trabalho: b) Forma de Interposição e Efeitos: Os recursos serão interpostos mediante simples petição e…

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Informa, por oportuno, que instruiu o presente Agravo com cópia das principais peças, obrigatórias e facultativas, consoante o artigo 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Conforme o instrumento mandatário em anexo, informa o Agravante o nome e endereço da advogada da Agravada: Advogada:_______ OAB/SP: _______ End.: ______ Destarte, interpõe o presente recurso de AGRAVO COM…

inclusão de ações e serviços que não constam da Renases. 2.6 A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME A Rename compreende a seleção e a padronização de insumos farmacêuticos e medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS e serão financiados pelos três entes federados, de acordo com as pactuações nas respectivas comissões intergestores e as normas vigentes para o financiamento do SUS. O elenco desses medicamentos e insumos foi publicado…

1. INTRODUÇÃO Escrever sobre o recurso de agravo é poder analisar, em grande parte, as múltiplas reformas a qual tem sido submetido o nosso Processo Civil. No dia 19 de janeiro de 2006 entrou em vigor a lei nº 11.187/2005, que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) no que se refere ao recurso de agravo (artigos 522, 523 e 527). A busca de celeridade na interposição e no julgamento dos recursos de agravo no Direito Processual Brasileiro foi a intenção manifesta dessa nova lei,

libelo acusatório.” (TJSP – RT 632/295) b) POSIÇÃO MINORITÁRIA: (ESPÍNOLA FILHO, BORGES DA ROSA) “Diferentemente do que acontece na lei substantiva penal, admite-se no processo interpretação analógica, porque, não havendo na sistemática criminal o agravo, outro recurso não cabe senão o em sentido estrito para corrigir imperfeições, vícios, erros ou irregularidades que possam ocorrer das decisões interlocutórias.” (TJSP – RT 551/332) 4. Modos de interposição (CPP, art. 578): a) PETIÇÃO:…

indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde (BRASIL, 1990). em decorrência “dos riscos e agravos advindos das condições de trabalho[...]” (BRASIL, 1990; EDUARDO; MIRANDA, 1998). VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR: SITUAÇÃO ATUAL Através da Portaria MS/GM n° 3.120 de 1º de julho de 1998, o Ministério da Saúde define a…

o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental em cuja minuta é sustentada a tese de inexistência de direito adquirido do servidor militar à promoção na carreira. Controvérsia que não encontra ressonância na realidade deste processo, em que discutida a legalidade do ato administrativo…

O negócio jurídico celebrado entre as partes demandantes está firmado por um contrato de adesão, sendo necessário que a interpretação contratual seja mais benevolente com o aderente, por própria disposição legal. Os contratos bancários são minutas com cláusulas já impressas e condições já fixadas, não dispõe o consumidor de nenhuma margem de negociação e possibilidade de alterá-lo ou modificá-lo, sob pena de não se obter o crédito. Sendo assim, devem ser reputadas nulas por…