Minuta De Agravo

Judiciário com relação às questões societárias, em especial aquelas referentes aos acordos de acionistas, recomenda-se a leitura do acórdão conjunto da 17º Câmara Cível do TJ/RS ao analisar os agravos de instrumento de nº 70001191741, 70001191808, 70001323997 e 70001344738. A título de exemplificação, segue, abaixo, minuta de cláusula de acordo de acionistas que prevê a arbitragem como forma de resolução de conflitos dele decorrentes: “As partes, desde já, assumem o compromisso de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ref. ao proc. 5316-15.2013.811.0015 (184240) MANOEL FRANCISCO RIBEIRO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 545.802 SSP/PR e do CPF/MF 389.031.059-15, residente e domiciliado na Rua dos Antonio Sgarbi, s/n, na cidade de Sinop/MT, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --

508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a Contra decisão de inadmissão de apelação. parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão de admissão de apelação (no que atine aos efeitos em que esta é…

Termos, Pede Deferimento. Recife, 02 de outubro de 2006. Nelma Ramos Maciel Quaiotti Procuradora de Justiça Coordenadora da Central de Recursos Cíveis Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho Promotor de Justiça Assessor Técnico CONTRA-MINUTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 85473-7. Egrégia Quinta Câmara Cível Eminentes Desembargadores, 1 - TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, considerando que o termo de recebimento…

carteira de identidade n.º ... expedida pelo IFP RJ e CPF MF n.º ..., domiciliado nesta cidade a Rua ..., por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. 48, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Com fundamento nos artigos 522 e seguintes do CPC, nos termos da minuta inclusa. Para a formação do Instrumento, oferece as seguintes peças: Fls. 28 – Procuração. Fls. 48 – Decisão Agravada. Fls. 49 – Certidão de Intimação. Fls. 2 a 27 – Exordial.…

parte do banco contraente, em desfavor do adquirente consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, (art. 884 do CC). 2. 2.1 Do abuso de direito ao consumidor que legitima a pretensão deduzida Todavia, após muita insistência do autor em receber a minuta contratual correspondente ao financiamento entabulado, logrou êxito, porém se deparando com a seguinte situação: A) primeiro, que ao equacionar o valor do veículo adquirido, (objeto do financiamento), + o numero de parcelas (60 x…

responsabilidade tradicional do direito civil e a responsabilidade objetiva. Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administradores. Portanto, a culpa individual passa a ser apenas uma das modalidades que ensancham responsabilidade do Estado. Responsabilidade Objetiva do Estado Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que…

Modelo de Ação Ordinária para Revisão de Contrato Bancário – Tabela Price Publicado em: 15-01-2010 (66) Categoria: Geral Tags: ação, cdc, contrato, inicial, leasing, modelo, petição, price, revisão, revisional, tabela price, veículo 26 IMPORTANTE - As minutas e modelos pertencentes ao acervo do banco de petições do escritório Coletto Advogados constituem numa coletânea de arrazoados jurídicos praticados no País. Não estão, portanto, aptos a serem utilizados no expediente forense,…

colendo TST, a qual firmou o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu aos empregados substituídos pelo SAEMAC o pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291/TST, ante a existência de supressão de horas extras. Inconstitucionalidade da referida súmula não demonstrada. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a…

FEDERAL E TERRITÓRIOS DEUSINO DA SILVA DIVALDO THEÓPHILO DE OLIVEIRA NETTO Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU NOS FATOS E NAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL CUJA MINUTA NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A…