Ministério Do Trabalho E Emprego

O TRABALHO TEMPORÁRIO O trabalho temporário é regido pela Lei n.º 6.019 de 03 de janeiro de 1974 e regulamentado pelo Decreto 73.841 de 13 de março de 1974, podendo ser utilizado para atender à necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços e substituição de pessoal regular e permanente, nos moldes do artigo 2º da referida Lei. Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu…

http://www.lgncontabil.com.br/ ADMISSÃO DE EMPREGADOS – PROCEDIMENTOS 1. INTRODUÇÃO Para cada admissão a empresa deve observar, além dos itens descritos nesta matéria, as normas relativas à Segurança do Trabalho, conforme Portaria MTb nº 3.214/1978, que relaciona as Normas Regulamentadoras, a Convenção Coletiva da Categoria Profissional, a legislação especial para profissões regulamentadas e o regulamento interno da empresa. Para admissão de empregados menores de idade, 16 a 18 anos,…

através da prática profissional e insere o aluno no mercado de trabalho. Esta Cartilha tem por objetivo demonstrar os principais pontos de atenção que os alunos devem observar quando se engajam em atividades de estágio não obrigatório. A Cartilha aborda os principais pontos da Lei do Estágio, a lei 11.788/2008, e uma visão resumida da Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) emitida pelo Ministério do Trabalho e disponível na página do PUC Talentos no site da…

Espaços Confinados Livreto do Trabalhador MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO FUNDACENTRO FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Baseado na NR 33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro de Trabalho e Emprego Carlos Lupi Fundacentro Presidente Jurandir Boia Diretor Executivo Eduardo de Azeredo Costa Diretor Técnico Jófilo Moreira Lima Júnior Diretor de…

1. INTRODUÇÃO Trataremos neste trabalho de questões de importantes acerca das interpretações dos Princípios Constitucionais no Direito do Trabalho, enquanto Estado Democrático; O Grave problema do Direito do Trabalho; O Trabalho, o Ministério Público e Cooperativas; Posições da Irrealidade do Trabalho no Brasil e as questões concernentes as Cooperativas. Mais do isso, é necessário delimitar a atual concepção de direito do trabalho para então entendermos o advento das mais recentes reformas

previdenciária do empregado). O INSS quer saber também quais foram eventos ocorridos na relação de emprego uma vez que os mesmos podem gerar, por exemplo, a percepção pelo trabalhador do auxilio doença. Portanto, vários fatos ocorridos nesta relação contratual são importantes para o INSS, em virtude que o mesmo é responsável pelos benefícios da previdência social. Já o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), tendo como uma de suas principais funções a fiscalização, quer saber se os…

Programa Trabalho Seguro O Programa Trabalho Seguro - Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho tem o objetivo de promover ações capazes de prevenir a ocorrência de acidentes de que são vítimas os trabalhadores no exercício de suas atividades. Esse programa foi instituído em 2011, por iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, tais como o Ministério da Saúde, o…

PORTO ALEGRE 26/04/2012 1. Introdução 1. Histórico O PROGER foi formulado nos anos de 1993 e 1994, em meio ao movimento da Ação da cidadania, contra fome e a miséria e pela vida. A ativa participação do então titular da pasta do Ministério do Trabalho no Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA, órgão coordenador das ações públicas, e a disponibilidade de recursos financeiro do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) sinalizaram que algo mais poderia ser feito para o…

jornada de trabalho, férias remuneradas, a proibição de demissão sem justa causa do empregado após 10 anos no emprego (caída em desuso, posteriormente, com o advento do FGTS em 1966), e o 13º salário instituído pelo seu seguidor João Goulart, fizeram das leis trabalhistas no Brasil, uma das mais protecionistas do mundo. - Criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, (futuramente desmembrado em Ministério do Trabalho e Ministério da Indústria e Comércio), e o…

CARVÃO SOB O REGIME DE ―TRABALHO ESCRAVO‖ Fernanda Daher Caram Farah Belo Horizonte 2009 2 Fernanda Daher Caram Farah A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR DIANTE DE SEUS EMPREGADOS QUE ATUAM NOS FORNOS DE CARVÃO SOB O REGIME DE ―TRABALHO ESCRAVO‖ Monografia parcial para apresentada a obtenção como do requisito título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Curso Maurício Trigueiro, no Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho. Orientador:…