Ministerio Do Trabalho Fiscalização

Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Este programa tem por objetivo, definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho. A legislação de segurança do trabalho brasileira considera como riscos ambientais, agentes físicos, químicos e biológicos. Para que sejam considerados fatores de riscos ambientais estes agentes precisam estar presentes no ambiente de trabalho em…

Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Seção I - Disposições Gerais Art. 154. A observância, em todos os locais de…

EDUARDO AMORIM (PSC/SE) CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO RELATÓRIO DA RECEITA PL nº 009/2013-CN “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014” SENADOR EDUARDO AMORIM Relator da Receita SENADOR LOBÃO FILHO Presidente da CMO CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório da Receita do Orçamento de 2014 - PL nº 009/2013–CN ÍNDICE 1 …

de Direito Público – IDP. RESUMO O Trabalho escravo contemporâneo no meio rural do Brasil é um tema bastante polêmico tendo em vista os diversos interesses envolvidos na questão. O presente trabalho tem como objetivo fazer a construção histórica buscando-se mostrar a diferença entre a antiga e a atual escravidão, pois no Brasil o Direito Comparado contribuiu de forma expressiva para uma compreensão mais acentuada sobre o trabalho escravo e sua relação com Poder público.…

HISTÓRIA DO ÓRGÃO JURÍDICO DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MATHEUS FERNANDES B02 GOIÂNIA 2013 Criada no Goiás em 1940, a Delegacia regional do Trabalho teve a finalidade principal de inserir força à inspeção do trabalho. A aplicação da legislação sindical e trabalhista começava a se consolidar no País. A Delegacia Regional do Trabalho – GO (DRT-GO) é uma unidade descentralizada e subordinada diretamente ao Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego, à qual compete…

não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária incide nos seguintes casos: 1. Empresas pertencentes a um grupo econômico justrabalhista; 2. Empresa tomadora ou cliente, em caso de falência da empresa de trabalho temporário; 3. Empregador formal, em caso de intermediação irregular de mão-de-obra com tomadores em geral. Merece destaque ainda o fato de que, caso definido o vínculo de emprego decorrente de terceirização ilegal, e empresa…

Erradicação do Trabalho Escravo), que está vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. A CONATRAE é responsável pelo Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Segundo o art. 3º do Decreto, integram a CONATRAE os seguintes Ministérios: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. CONATRAE Ministério da Defesa Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério do Meio Ambiente…

RESUMO DO CAPÍTULO V, DA CLT - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO A observância de todos locais de trabalho não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições incluídas em códigos de obras ou sanitários dos respectivos Estados ou Municípios, bem como aquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Cabe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I – estabelecer normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo; II – coordenar

Capítulo V da CLT – Art. 154 até Art. 200 DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação deste Capítulo dada pela Lei nº 6.514, de 22-12-77, DOU 23-12-77) SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os…

TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO CAJURU - SP 2014 TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORANEO 1 Introdução O trabalho escravo e a discriminação são tão antigos quanto à própria humanidade, vemos relatos destas praticas desde os tempos antigos como nos relata a Bíblia, na ocasião José filho de Jacó é vendido como escravo aos midianitas por seus irmãos: Vamos vende – ló aos ismaelitas e não levantemos a mãos contra ele, pois é nosso irmão, nossa carne. Comerciantes midianitas