MONOGRAFIA

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO – IDP CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

A EXPLORAÇÃO DA MÃO DE OBRA ESCRAVA NO ESTADO DE MATO GROSSO E A INAPLICABILIDADE PENAL

A EXPLORAÇÃO DA MÃO DE OBRA ESCRAVA NO ESTADO DE MATO GROSSO E A INAPLICABILIDADE PENAL

Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

RESUMO

O Trabalho escravo contemporâneo no meio rural do Brasil é um tema bastante polêmico tendo em vista os diversos interesses envolvidos na questão.
O presente trabalho tem como objetivo fazer a construção histórica buscando-se mostrar a diferença entre a antiga e a atual escravidão, pois no Brasil o Direito Comparado contribuiu de forma expressiva para uma compreensão mais acentuada sobre o trabalho escravo e sua relação com Poder público. As várias legislações que visam coibir tal desiderato, ainda se fazem insuficientes, frente ao desrespeito e controle por parte de órgãos que por sua vez, fecham os olhos a esses casos. Utilizando-nos de um exame desta pelos princípios e regras que norteiam o Estado Democrático de Direito, busca-se refutar a aplicabilidade da reserva do possível no Brasil, pelos princípios da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais e do mínimo existencial, caso contrário, verificada qualquer forma de utilização deste principio será inconstitucional. Com isso, constata-se a falta de recursos para uma política que garanta de fato os direitos fundamentais do trabalhador. Em nosso país, autoridades públicas omitem-se nas mais básicas e necessárias prestações de serviço à coletividade alegando falta de recurso. Daí a necessidade de intervenção do judiciário para suprir tais omissões. Ressalte-se mais uma vez o perigo do discurso da Reserva do Possível