História do direito

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
Bacharelado em Direito
História do Direito
Professor Mestre Dirceu

HISTÓRIA DO ÓRGÃO JURÍDICO
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

MATHEUS FERNANDES
B02

GOIÂNIA
2013
Criada no Goiás em 1940, a Delegacia regional do Trabalho teve a finalidade principal de inserir força à inspeção do trabalho. A aplicação da legislação sindical e trabalhista começava a se consolidar no País. A Delegacia Regional do Trabalho – GO (DRT-GO) é uma unidade descentralizada e subordinada diretamente ao Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego, à qual compete coordenar, orientar e controlar na área de sua jurisdição, a execução das atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho, a inspeção das condições ambientais de trabalho, a aplicação de sanções previstas em normas legais ou coletivas, a orientação ao trabalhador, o fornecimento de CTPS, a orientação e o apoio ao trabalhador desempregado, à mediação e a arbitragem em negociação coletiva, a conciliação de conflitos trabalhistas, a assistência na rescisão do contrato de trabalho, em conformidade com a orientação e normas emanadas do Ministério do Trabalho e Emprego. A essas atribuições, somam-se os programas de geração de emprego e renda, implantados a partir de 2003 e a política de combate à discriminação e pela igualdade de oportunidades no emprego e na ocupação. Em 1940 - As Inspetorias Regionais foram transformadas em Delegacias Regionais do Trabalho, por meio do Decreto-Lei nº 2.168, de 6 de maio. A DRT/GO foi instalada no imóvel onde hoje funciona a Agência de Atendimento do Trabalho (Praça Cívica). Em 1969 - A Delegacia Regional do Trabalho mudou-se para a Avenida 85 nº 887 - Setor Sul - Goiânia, onde funciona até hoje. No período de 02/04/1991 a 24/04/1992, o Ministério do Trabalho foi absorvido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, alterando a sua estrutura e transformando a Delegacia Regional do Trabalho em