Ministerio Do Trabalho Fiscalização

RESOLUÇÃO Nº 405 DE 12 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o…

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e considerando o disposto no art. 21, inciso XXIV, ambos da Constituição, na Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e na Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de…

aliciamento e a servidão por dívida. O aliciamento é feito por prepostos do proprietário rural, usualmente conhecidos como “gatos”, que recrutam trabalhadores em outras localidades por intermédio de promessas que envolvem remuneração e condições de trabalho. O trabalhador, iludido pelas falsas promessas, aceita sair do seu domicílio para trabalhar na propriedade. Nesse momento, tem início uma outra etapa, na qual os trabalhadores contraem dívidas, que mais tarde serão responsáveis pela…

A IMPORTÂNCIA DAS LEIS E DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO MODULO I – LEGISLAÇÃO APLICADA Renato Barbosa da Silva Goiânia 2014 SUMÁRIO 1 Introdução................................................................................................ 2 2 A Importância das Leis e das Instituições de fiscalização para relações de trabalho ........................................................................

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO VARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais previstas no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.327/95 e Lei Complementar nº 75/93,…

Brasil do século XXI – Trabalho escravo sem punição OIT cita avanços, mas diz que há 25 mil nessa situação no país e ninguém cumpre pena de prisão Embora tenha feito avanços no combate ao trabalho escravo, o Brasil ainda encontra dificuldade em punir os responsáveis por esse tipo de crime. Até hoje, por exemplo, ninguém cumpriu pena de prisão por essa prática no país – que mantém pelo menos 25 mil brasileiros em atividade degradante. A avaliação está no estudo "trabalho escravo no…

Fiscalização das Contas das Fundações: Tribunal de Contas ou Ministério Público Cleber Demetrio Oliveira da Silva Advogado Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS Mestrando em Direito do Estado pela PUCRS Consultor da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos Colaborador da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão 1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da

Introdução A inspeção do trabalho tem a finalidade de prevenir e manter os direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser este, pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas: em um primeiro plano temos a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal frente ao empregador; e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. A inspeção do…

DHIEGO GUSTAVO MEDRADO EDGAR MILHER TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Barra do Garças – MT Novembro de 2013. ANA JULIA ROCHA DHIEGO GUSTAVO MEDRADO EDGAR MILHER HENRIQUE DO NASCIMENTO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Trabalho elaborado para fins de Avaliação Bimestral, na disciplina de Metodologia do Trabalho Científico do curso de Direito, sob…

Formação Do Mundo Contemporâneo- Bernardo Mello- Escravidão Contemporânea REPORTAGEM: http://reporterbrasil.org.br/2014/03/fiscalizacao-resgata-19-peruanos-escravizados-produzindo-pecas-da-unique-chic/ Fiscalização resgata 19 peruanos escravizados produzindo peças da Unique Chic Trabalhador procurou consulado após sofrer agressões. Dono da oficina foi preso e 19 pessoas libertadas. Entre os resgatados estão dois adolescentes Por Daniel Santini | Categoria(s): Notícias Um trabalhador