Ministerio Da Defesa Nacional

Brasília - 2014 Conselho Nacional do Ministério Público Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Presidente Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais GT 5 – Pessoas em Situação de Rua, Catadores de Materiais Recicláveis, Pessoas Desaparecidas e Submetidas ao Tráfico Conselho Nacional do Ministério Público Guia de atuação ministerial: encerramento dos lixões e Inclusão social e produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis / Conselho Nacional do Ministério Público. –…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso em Direito Em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Direito Ambiental Orientadora: Me. Caroline Ruschel Porto Alegre, 2006. ANA CAROLINA FERNANDES SILVEIRA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO…

00 1. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS 00 1.1. Bônus 00 1.2. Royalties 00 1.3. Participações Especiais 00 1.4. Pagamento pela Ocupação ou Retenção da Área 00 2. DIREITOS DO CONSUMIDOR 00 2.1. Defesa de Concorrência 00 2.2. Defesa do Consumidor 00 2.2.1. Venda de combustíveis 00 2.2.2. Responsabilidade de adulteração 00 2.2.3. Bandeira branca 00 2.2.4. Obrigação de aferição da quantidade de álcool na gasolina 00…

Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1.º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e…

é auxiliar o Presidente da República na elaboração e formulação da Política Nacional do Meio Ambiente. Órgão Consultivo e Deliberativo – CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) - Sua finalidade é de estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, sobre normas, critérios e padrões de controles ambientais. Este órgão procede através de suas resoluções. Órgão Central – Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal –…

que engloba vários significados. Porém é a combinação de todas as coisas e fatores externos ao individuo ou população de indivíduos constituído por seres bióticos, abióticos, suas relações e interações. Para efeitos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81, art. 3º, I), o meio ambiente é considerado como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".

salvaguarda têm como objetivo aumentar, temporariamente, a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento, em quantidade, das importações, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, com o intuito de que durante o período de vigência de tais medidas a indústria doméstica se ajuste, aumentando a sua competitividade. 17.Defina Dumping. É uma prática comercial que consiste em uma ou mais empresas de um país…

Histórico do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Se a realidade social brasileira já estava a exigir que medidas legislativas fossem tomadas para a proteção do consumidor na década de 70, por outro lado, a própria Constituição não contemplava o tema. A defesa do consumidor somente se dava de forma indireta, por meio de interpretação de algumas leis já existentes no ordenamento jurídico, a maior parte de índole libertal. Da década de 70 em diante, o mundo e, em especial, o…

apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º…

aumentaram a movimentação da carga, contribuindo para os negócios da Empresa. Foi um ano de recordes, tanto de receita quanto de movimentação de cargas: a Empresa ultrapassou um milhão de toneladas processadas somando exportação, importação e carga nacional. Em termos de investimento no setor de carga, a Infraero iniciou grandes obras. Só em Guarulhos, para a construção de um novo terminal de cargas de 14.000 m², o investimento foi de R$ 23 milhões e, para o novo complexo de…