Estudante

Histórico do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Se a realidade social brasileira já estava a exigir que medidas legislativas fossem tomadas para a proteção do consumidor na década de 70, por outro lado, a própria Constituição não contemplava o tema. A defesa do consumidor somente se dava de forma indireta, por meio de interpretação de algumas leis já existentes no ordenamento jurídico, a maior parte de índole libertal.
Da década de 70 em diante, o mundo e, em especial, o Brasil viveram momento decisivos para a instituição de mercado de consumo mais sadios. Na França, em 1978, foi elaborada a lei que trata da proteção e informação dos consumidores de produtos e serviços. Em Portugal, em 1981, foi elaborada legislação de defesa do consumidor. Na Espanha, onde, em 1978, a Constituição assegurou a defesa do consumidor, a lei 26/84 concretizou o mandamento constitucional, tornando-se uma lei de defesa dos consumidores e usuários.
Mas o avanço mais importante ocorreu no ano de 1985. Pela Resolução 39.248, de 16 de abril, a ONU baixou normas sobre a proteção dos consumidor, tomando clara posição e cuidando, detalhadamente, do tema. No mesmo ano, a Comunidade Européia elaborou a Diretiva 374/85 e, a partir de então, fez um enorme esforço no sentido de harmonizar as lei dos países integrantes.
No Brasil, em 1985, foi criado a Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), a partir do Dec. 91.469, de 24.07.1985, assinado pelo então Presidente da República José Sarney, com a finalidade de assessorá-lo na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo. 3o. do Decreto.
A estrutura institucional da proteção e defesa do consumidor no Brasil foi fortemente reforçada pela fundação, em 1987, do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Entidade civil sem fins lucrativos, o Idec atua em grandes temas relacionados à defesa do consumidor e constitui-se em referência internacional.
No ano de 1988, foi um marco