No brasil

desses processos já foram julgados em sentido contrário, ou seja, aprovaram o pedido de indenização. Todas ainda estão pendentes de recurso". (http://www.conjur.com.br/2010-abr-27/stj-define-souza-cruz-nao-indenizar-fumantes-cancer, acessada em 05.10.2010). Em que pese a ausência de decisões judiciais, transitadas em julgado, condenando as empresas tabagistas ao pagamento de indenizações, aos próprios fumantes ou a seus familiares, vozes já se levantam, na doutrina, pregando a responsabilidade civil destas empresas. Esta é a idéia que doravante será defendida. Pessoas que atualmente têm sua saúde comprometida e que estão morrendo, em razão dos malefícios causados pelo uso do cigarro, iniciaram-se no vício, via de regra, há muitos anos, quando a publicidade do cigarro não sofria qualquer restrição. À época, as empresas tabagistas, negando que o cigarro pudesse causar prejuízos à saúde, e, ainda, associando seu uso a status social, beleza, prática de esportes, popularidade e sucesso, incitavam a população jovem a seu uso. Fumantes enganados de outrora são os doentes de hoje. Diga-se aqui, de passagem, que não convence o argumento de que os fumantes fazem uso do cigarro por livre opção, sabedores dos malefícios que o fumo acarreta, o que poderia excluir a responsabilidade civil das empresas tabagistas, ao menos no que toca aos fumantes que contraem o vício atualmente. Este ponto, porém, não será enfrentado neste texto, que restaria demasiadamente extenso caso…

mídia eletrônica em 1969. Em 1975, a Noruega bania completamente esse tipo de publicidade. Nos anos seguintes, mais 26 países optaram pelo mesmo caminho, entre eles Nova Zelândia, França e Finlândia. Pesquisas mundiais comprovam que a proibição da propaganda de cigarros, aliada ao cerceamento dos fumantes e às campanhas de prevenção, ajuda a reduzir o consumo. A briga brasileira No Brasil, passou a ser obrigatório, a partir de 1995, o uso de tarjas de advertência do Ministério…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA André Luiz Altomare de Carvalho / Priscila Duarte Angelo MINISTÉRIO DA SAÚDE – UM NOVO APPROACH PARA AS CAMPANHAS ANTITABAGISMO Rio de Janeiro/ RJ 2012 2 André Luiz Altomare de Carvalho / Priscila Duarte Ângelo MINISTÉRIO DA SAÚDE – UM NOVO APPROACH PARA AS CAMPANHAS ANTITABAGISMO Monografia de Graduação Monografia apresentada à banca examinadora do…

bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. Art. 2o É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou…

UM DIA SEM CIGARROS: PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TABAGISMO Marisa de Oliveira Profª Cleuza Maria Souza Saúde Coletiva II Tabagismo O tabagismo é considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a principal causa de morte evitável no mundo. A organização estima que um terço da população mundial adulta, isto é, cerca de 1 bilhão e 200 milhões de pessoas, sejam fumantes. Pesquisas comprovam que aproximadamente 47% de toda a população…

de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. § 1º Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema. § 2º É vedado o uso dos…

Diferença entre propagandas A primeira propaganda que assisti foi a do cigarro Lucky Strike . Essa propaganda pensa unicamente na venda do cigarro, no lucro. É um produto que pode causar sérios problemas a saúde e contem vários tóxicos que deveriam ser ressaltados na divulgação. Na época desta propaganda fumar era uma coisa da moda, era algo que chamava atenção. O único aviso sobre sua contra indicação, era no fim da propaganda, e dizia apenas : “ o ministério da saúde adverte: fumar…

Lussac. Art. 2o - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. § 1o - Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema. §…

prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Em todas essas espécies há ofensa aos valores sociais. O rol de espécies de publicidade abusiva é exemplificativo. Vale salientar a publicidade de tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. Essas espécies acarretam riscos extremos para as pessoas, suas famílias e meio ambiente. O art. 220, § 3º da CF menciona que a lei deve estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se…

INTRODUÇÃO O consumo de cigarros tem se tornado um dos maiores malefícios a saúde pública no Brasil e no mundo, pois o número de tabagistas cresce alarmantemente e as consequências também. (...) “É a causa mais comum de morte evitável, são 140 mil mortes evitáveis por ano, considerando apenas aquelas associadas às doenças cardiovasculares.“ (MEISCHKE, 2000). O fumo é a principal causa de risco para as quatro principais ocorrências desse fato, entre elas, doença cardíaca e pulmonar…