Ministerio Da Defesa Nacional

da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências. O vice-presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, DECRETA: CAPÍTULO I DA VINCULAÇÃO DA CTNBio Art. 1º - A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio vincula-se à Secretaria Executiva do Ministério da…

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 (Publicada no DOU, Seção 1, de 18/03/2013, págs. 138/145) Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal;em conformidade com a decisão Plenária proferida na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de março de 2013; CONSIDERANDO a permanente necessidade de…

poderá o juiz perder o cargo. A inamovibilidade é a permanência do juiz no cargo para o qual foi nomeado, podendo ser removido por interesse público em decisão tomado pelo voto da maioria absoluta do Tribunal a que estiver vinculado ou do Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04). Irredutibilidade de vencimentos é entendida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido nominal, ou seja, a remuneração não pode ter o seu valor nominal reduzido, mas não existe direito à atualização…

sinaliza não apenas para a necessidade de diversificação das relações nacionais, mas, também, para o imperativo de ampliação do intercâmbio com uma região com a qual o Brasil tem vínculos (i) étnicos e culturais, decorrentes da migração, que legou ao País cerca de 12 milhões de brasileiros de ascendências árabe; (ii) econômicos, pela grande complementaridade dos mercados de ambas as regiões; e (iii) políticos, pelo histórico de defesa de posições convergentes em temas relativos ao mundo…

CIÊNCIAS ECONÔMICAS Bacharelado em Direito Economia Política Profª Me. Ana Luiza SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CLOVIS REIS GABRIELLA OTTO NASCIMENTO HIANA LAIZ CARVALHO FERNANDES ISADORA DE OLIVEIRA SOARES SIGNORELI ISADORA MACHADO ANDRADE MIRELLA DOMICIANO IGLESIAS GONÇALVES DIECK TURMA A03 GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) regula as leis favoráveis ao bom funcionamento do sistema competitivo dos…

pela Força Aérea, são instituições nacionais, permanentes e regulares que têm como missão constitucional zelar pela defesa da Pátria, pela garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares estaduais e distritais são descritos como forças reservas e auxiliares constitucionais do Exército Brasileiro. As forças armadas são forças federais subordinadas ao Ministério da Defesa. As forças armadas do Brasil são a

brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte. ATENDENDO às legitimas aspirações do…

Oficial de Gabinete do Ministério do Exército e da Casa Militar da Presidência da República, Brasília - DF. Como Oficial-General exerceu alguns cargos. Entre eles estão: Comandante de Aviação do Exército, Taubaté - SP; Comandante da 6ª Região Militar, Salvador - BA; Comandante da Força de Paz no Haiti (MINUSTAH), no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007; Secretário de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia e Chefe do Estado-Maior de Defesa do Ministério da Defesa,…

outros, ao problema da concorrência no mercado bancário nacional. A promessa do aumento da concorrência neste mercado, por meio da entrada de instituições estrangeiras no Brasil não se cumpriu; pelo contrário, observa-se que tais instituições ou aderiram às estratégias dos bancos nacionais ou estão em processo de saída do mercado brasileiro. Não bastasse a redução do número de competidores derivada deste último processo, o mercado bancário nacional também experimenta um movimento de…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não…