Metajurídicos

segurança impetrado pelo deputado Carlos Sampaio”, criticou Lenio Streck. O ministro Barroso, na concepção do professor, cometeu um equívoco, ao vincular a perda de mandato ao tempo de condenação do réu. “O tribunal que julga por argumentos metajurídicos assume uma postura apartada da normatividade”, afirma Streck. O ministro Barroso, de acordo com ele, fez uma alusão à moral, como se argumentos morais pudessem corrigir o Direito. “Direito não é moral, não é sociologia, não é…

normativos internos, relativos ao próprio ordenamento jurídico. A segunda reporta-se à legitimação do direito penal por meio de princípios normativos externos ao direito positivo, baseados em critérios morais, políticos ou utilitários de tipo extra ou metajurídico 16 . Segundo essa teoria, o sistema penal somente será legítimo, em sua dupla acepção, se reduzir o amplo espaço existente entre os princípios normativos e a sua aplicação operacional, assegurando e tutelando, efetivamente, os…

obrigação. Funções da Boa-Fé Objetiva: - Interpretativa En. 27. Art. 422: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos. - Integrativa En. 24.: Art. 422.: em virtude do princípio da boa -fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação aos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. O…

pela razão, de uma norma com outra que lhe é superior. Ainda segundo Kelsen, a ciência jurídica deve tão-somente procurar a base de uma ordem legal, ou seja, o fundamento objetivo e racional de sua validade legal, não num princípio metajurídico de moral ou direito natural, mas numa hipótese de trabalho lógico-ténico-jurídica, supondo aquela ordem legal validamente estabelecida. A validade da norma jurídica é explicada pelas normas jurídicas hierarquicamente superiores, sendo…

tributarias, afinal de contas o legislador deverá respeitar em qualquer situação o principio da igualdade e o principio da igualdade da pessoa humana, porque a doutrina majoritária entende a capacidade contributiva como principio de sobre direito ou metajurídico, que deverá ser aplicado independentemente de menção constitucional expressa. 5.0 O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COMO ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA, É COERENTE E ADQUADA A ATUALIDADE. O novo direito…

via de regra, deverá respeitar em quaisquer situações o princípio da igualdade (CARRAZZA, 2002) e o princípio da dignidade da pessoa humana. Até porque a doutrina majoritária entende a capacidade contributiva como um princípio de sobredireito ou metajurídico, que deverá ser aplicado independente de menção constitucional expressa (PAULSEN, 2002). Sacha Calmon Navarro Coêlho (1995: 90) afirma que junto dos princípios da isonomia, do respeito ao direito adquirido e da irretroatividade das…

não produz o Direito, ele declara, traduz aquilo que está no corpo normativo. Por fim, o terceiro aspecto diz respeito à própria lei. Onde enfatiza que o operador do Direito deve ter como fonte única a lei, sem permitir abertura a institutos metajurídicos, sem liberdade para juízos de valor e exercendo a hermenêutica a partir daquilo que a lei assevera, sem conexão com o mundo exterior. Ainda se faz relevante descrever a contribuição da Escola da Exegese para alavancar os ensinamentos…

do Estado Social e Político. O princípio da secularização, de acordo com Luigi Ferrajoli , é a idéia de que inexiste uma conexão entre o direito e a moral. O direito não tem a missão de (re)produzir os elementos da moral ou de outro sistema metajurídico de valores éticos-políticos, mas, tão-somente, o de informar o seu produto de convenções legais não predeterminado ontológico nem tampouco axiologicamente. Mas, por outro lado, salienta o constitucionalista, se edificada a mesma…

mutabilidade das normas o “dever ser” se conservava, sendo imutável, no sentido de “se há regra, deve ser cumprida”. Segundo Hans Kelsen, a ciência jurídica devia se restringir ao estudo do ordenamento jurídico, assim não abordaria aspectos metajuridicos. Outra abordagem da ciência jurídica era aproximá-la das ciências sociais e da filosofia Ambas as correntes eram criticadas, a primeira por restringir o direito a um mero normativismo e a segunda caia em abstração, em uma…

normatização da legislação trabalhista. 2.3 PRINCÍPIOS PARA A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Inexiste unanimidade doutrinária sobre o que e quais são os Princípios do Direito do Trabalho. Há autores que adotam enfoques metajurídicos, fundados na ética, compreendendo os princípios como postulados gerais que devem orientar a produção normativa. Outros estudiosos, de perspectiva jusnaturalista, compreendem-nos como “idéias fundantes de um sistema de conhecimento” ,…