Metajurídicos

de Pontes de Miranda a qualificar a boa-fé e a eqüidade como "abecenrragens jurídicas", entendendo ele que, no Direito Positivo, tudo deve ser resolvido técnica e cientificamente, através de normas expressas, sem apelo a princípios considerados metajurídicos. Não acreditamos na geral plenitude da norma jurídica positiva, sendo preferível, em certos casos, prever o recurso a critérios etico-jurídicos que permita chegar-se à "concreção jurídica", conferindo-se maior poder ao juiz para…

pela razão, de uma norma com outra que lhe é superior. Ainda segundo Kelsen, a ciência jurídica deve tão-somente procurar a base de uma ordem legal, ou seja, o fundamento objetivo e racional de sua validade legal, não num princípio metajurídico de moral ou direito natural, mas numa hipótese de trabalho lógico-ténico-jurídica, supondo aquela ordem legal validamente estabelecida. A validade da norma jurídica é explicada pelas normas jurídicas hierarquicamente superiores, sendo…

nem mesmo possui a função de reproduzir os ditames da moral ou de qualquer outro sistema metajurídico – divino, natural ou racional –, ou ainda de valores ético-políticos, sendo, somente, o produto de convenções legais não predeterminadas ontologicamente nem mesmo axiologicamente. (FERRAJOLI, 2010, p. 204) Em complemento a esta visão, Zaffaroni (apud CARVALHO, 2003, p. 159) define tal princípio como metajurídico, de legitimidade externa do direito penal, cuja caracterização é dada…

procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). As duas correntes que disputam primazia na matéria, ambas munidas de um conjunto amplo de argumentos jurídicos e metajurídicos, podem ser assim sintetizadas: 1a. A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária (Polícia Civil estadual e Polícia Federal), sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade…

7 Op. cit., p.246. 8 Op. cit., p.247-248. O positivismo, optou por não se obrigar a garantir a legitimidade da decisão jurídica, pois esta questão estaria afeta ao mundo metajurídico. Nesse sistema puro de direito, a preocupação está concentrada em garantir a função da estabilização de perspectivas. HABERMAS destaca a atuação de KELSEN e HART, no sentido de como elaboram um sistema jurídico que se legitima a partir de

progressivamente, a ter de lidar com conflitos de interesses e de valores de uma sociedade pluralista e complexa, em que a norma de direito reflete a vontade democrática na sua formulação e envolve, portanto, na sua aplicação, o emprego de critérios metajurídicos. Deixa de interessar à sociedade organizada apenas a melhor interpretação; é preciso buscar a melhor interpretação para cada caso concreto. Torna-se necessário, cada vez mais, encontrar soluções específicas para casos…

humanas, tais como a sociologia e a psicologia, a história, a teoria política ou econômica, havendo quem propusesse o acoplamento às ciências naturais. Outros - dentre eles Kelsen - buscavam exatamente o contrário: purificar o direito de elementos metajurídicos. 9 Peter Rtimer, in La Teoria Pura dei Derecho, de Hans Kelsen. como ideologia y como crítica de la ideologia, em apêndice à obra de Kelsen Esencia e valor de la Democracia. ed. Guadarrama, 1977. Rtimer via a teoria pura como…

Homoafetivas como entidades familiares é juridicamente impossível exterioriza um pensamento positivista, dogmático, excludente e decorrente do exercício da jurisdição a partir da autoridade de seu julgador, que se utiliza, muitas vezes, de critérios metajurídicos e axiológicos na analise dessas pretensões. Dessa forma verifica-se que não se pode admitir o entendimento de que as Uniões Homoafetivas sejam consideradas meras sociedades de fato, e não uma entidade familiar. Pensar assim é…

culpável, sancionada com uma pena." (Welzel, 1974, p.6) 6.2. Sistema do crime e princípio da legalidade Quanto ao princípio da legalidade, a Dogmática Penal o trata segundo a sua interpretação enquanto norma, enunciado doutrinário e enunciado metajurídico, Enquanto norma é classificada como uma norma penal não incriminadora onde funcionaria como uma norma diretiva, isto é, disciplinadora dos princípios a serem observados em matéria de interpretação e aplicação da lei penal. Enquanto…

afinal de contas o legislador deverá respeitar em qualquer situação o princípio da igualdade e o princípio da igualdade da pessoa humana. Até porque a doutrina majoritária entende a capacidade contributiva como um princípio de sobre direito ou metajurídico, que deverá ser aplicado independentemente de menção constitucional expressa. Embora a capacidade contributiva tenha uma dimensão subjetiva, ou seja, que leva em consideração a capacidade econômica real do contribuinte, não é…