Mestrado Em Direito Previdenciário

órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.838.979.961,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais). Seção II Da Distribuição da Despesa por…

FAMÍLIA, DIREITOS HUMANOS E HOMOAFETIVIDADE Roberto Hilsdorf Rocha* Resumo: O presente trabalho trata das uniões homoafetivas e sua relação com os direitos humanos, considerando a necessidade de sua positivação como elemento catalisador no combate à discriminação. O artigo faz uma ligação entre direito de família e direitos humanos usando a homoafetividade como elo. Pretende demonstrar que o processo de normatização de uniões entre pessoas do mesmo sexo é plenamente compatível…

estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1° artigo , 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade…

atendidos 1.528 estagiários no âmbito da Empresa, incluindo as Unidades Centrais. Descentralizadas e de Serviço. De nível fundamental foram atendidos 20 estagiários, 355 de nível médio e 750 de nível superior. Também foram contemplados alunos de mestrado, num total de 238, e de doutorado, 165. A Embrapa encerra 2006 com 328 bolsistas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC/CNPq), colaborando, assim, com as ações de apoio e incentivo para os novos talentos,…

conseqüentemente, de vítimas deste nefasto fenômeno. Procedemos, então, ao estudo detido do assédio moral no ambiente de trabalho, analisando seu contexto de surgimento, conceito, classificação, técnicas de agressão, conseqüências, tratamento legal no direito pátrio nacional e algumas formas de prevenção, de simples implementação e baixo custo que se efetivadas poderão contribuir eficazmente para a erradicação do fenômeno. Desse modo, pretendemos com este estudo alertar para a…

É notável que as paradas de orgulho LGBT ao longo do tempo repercutiram e se afirmou ganhando o apoio de milhares de pessoas independentes de sua orientação sexual. Isto demonstra claramente que pessoas que outrora eram insensíveis à causa do direito dos homossexuais passaram a aprovar suas reivindicações, que implicou diretamente na forma que a mídia, a política e a justiça ver as reclamações e exigências do movimento LGBT no Brasil.·. Em dezembro de 1979 na cidade do Rio de Janeiro aconteceu

criada a Universidade do Rio de Janeiro, que resultou da fusão da Escola Politécnica com a Faculdade de Medicina e a Faculdade de Direito, então existentes. Naquela época, a taxa de escolarização em educação superior dos Estados Unidos já era 9,0 e na França 2,0, enquanto no Brasil existiam apenas algumas instituições isoladas de educação superior de medicina, de direito, politécnica, de minas (mineração), que em geral seguiam o modelo das instituições francesas. Em 1930 foi criado o…

Instituição do Direito Publico e Privado 40 40 40 - Subtotal 1 2° Semestre . - 320 Seminário Integrador I 60 0 Teórica Prática 40 40 40 40 400 Ativid. Ativ. Compl. Total Processos Administrativos 80 - 80 Contabilidade Comercial I 80 - 80 Matemática Aplicada 60 - 60 Comunicação e Comportamento Organizacional 40 - 40 TDA II - Responsabilidade Social e Meio Ambiente 20…

[pic] UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO DOCTORADO en derecho Y CIENCIAS SOCIALES A INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO NO DIREITO SAINT-CLAIR CARDOSO DE ARAÚJO BRASÍLIA, BRASIL 2009 SAINT-CLAIR CARDOSO DE ARAÚJO A INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO NO DIREITO Monografia apresentada como requisito avaliativo na disciplina Seminario de Integración…

trabalho de outrem. Assim, ficou definido nos arts. 2º e 3º da referida lei. O art 7º da Constituição Federal, equiparou os direitos trabalhistas do trabalhador rural com o urbano, conforme descrito no ANEXO II. A Lei nº 8.213, de 24/07/91, em seu artigo 11, equiparou o empregado rural com o urbano como segurados obrigatórios da Previdência Social. Assim, os benefícios previdenciários, ressalvados algumas situações especiais, conforme destacado no ANEXO III. As Portarias n°3.214/78 e…