Memorial De Defesa Penal

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado,…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - SEMI-IMPUTABILIDADE - II EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (____). processo-crime n.º ____________________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP ___________________________, brasileiro, solteiro, borracheiro, atualmente constrito junto ao Presídio __________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) Campus de São José Acadêmico: Rafael Vieira Simões Prof. MSc. Celso Wiggers Direito Penal (Parte Especial) ARTIGO PARA PESQUISA DO ACÓRDÃO: ART. 359, CÓDIGO PENAL APELAÇÃo. arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de…

DE BRASÍLIA/DF. Mariano Pereira, já qualificado n autos do processo número ..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente a Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir enunciados I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 19 de fevereiro de 2009 por volta das 17h40min, o acusado, em conjunto com outras duas pessoas, ainda não…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VESPASIANO – MINAS GERAIS Processo Crime nº Autora: Justiça Pública Réu: MEMORIAIS DA DEFESA Meritíssima Juíza: O acusado______________________, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado por infração, em tese, ao artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/2006. Encerrada a fase instrução, a ação deve ser julgada improcedente. Justifico. Analisando…

FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - RS Processo nº XXX/X.XX.XXXXXX-X FRANSSUÁ DA SILVA já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus defensores constituídos signatários, oferecer os seguintes MEMORIAIS em substituição as alegações finais orais, com fundamento no artigo 403, §3º do CPP, bem como nos fatos e fundamentos adiante articulados: …

Forense de Brasília, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, § 3ª do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor I – Breve Síntese dos Fatos O acusado foi denunciado pelo Ministério Público, incurso nas praticas do artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a” do Código Penal. Consta da peça inaugural acusatória que o acusado causou incêndio expondo a perigo o patrimônio de…

AÇÃO PENAL E INQUERITO POLICIAL Segundo enrico o direito de ação é o direito subjetivo publico de se dirigir ao Estado –Juiz pedindo aplicação do direito no caso concreto. Para que haja regular exercício do direito de ação, precisam ser observados determinados requisitos: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado

Gilvan Bezerra Cardoso – Uberlândia-MG DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Uberlândia 2013 Alcantara Guimarães André Luiz Pereira Charles Wander Gilvan Cardoso Rodrigo Bispo DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Trabalho ministrado ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia pelo professor Robson José, tido como requisito de avaliação na matéria de Estágio Supervisionado. Uberlândia 2013 DAS…